10.826/03

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1. SINARM

   • identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
   • cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
   • cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
   • cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
   • identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
   • integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
   • cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
   • cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade
   • cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
   • cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
   • informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
   • As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios

2. REGISTRO

   • É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
   • As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
   • A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
   • A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm
   • A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
   • O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
   • O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
   • Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida

3. PORTE

   • Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
     • submetidos a regime de dedicação exclusiva;
     • sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento
     • subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
   • As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
   • Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm
   • A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
   • Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
     • ao registro de arma de fogo;
     • à renovação de registro de arma de fogo;
     • à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
     • à expedição de porte federal de arma de fogo;
     • à renovação de porte de arma de fogo;
     • à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
     • SÃO ISENTOS DE PAGAMENTO DE TAXAS
       • os integrantes das Forças Armadas;
       • os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias
       • integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

4. ATENÇÃO

   • Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

   • São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
   • Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.