Lei 8080/90

Lei 8080/90

1. Título I - Disposições gerais

   • Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
   • Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

2. Título II - Sistema Único de Saúde - Disposição Preliminar

   • Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

3. Capítulo I - 5º Dos objetivos e atribuições

   • 1-Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
   • 2-Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social
   • 3-A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

4. Capítulo II

5. Capítulo IV

6. Capítulo III

7. Art. 1º Lei que regula em todo território nacional, as ações e serviços de saúde, de direito público ou privado