SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Objetivos
1. Estabelecer e fiscalizar diretrizes da política de trânsito
2. Fixar padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos - mediantes normas e procedimentos
3. Integrar o sistema entre órgãos e entidades de trânsito
Integrantes do Sistema
1. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
  1. Coordenador do Sistema e Órgão Máximo normativo e consultivo
  2. Composição
    1. Rep. do Min. da Ciência e Tec.
    2. Rep. do Min. da Educação e Desp.
    3. Rep. do Min. do Meio Ambiente
    4. Rep. do Min. dos Transportes
    5. Rep. do Ministério da Saúde
  3. Competência
    1. Estabelecer as normas regulamentares no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito
    2. Coordenador os órgãos do SNT e integrar suas atividades
    3. Criar Câmaras Temáticas
      1. Órgãos técnicos, compostos por especialistas para oferecer suporte a decisões
    4. Estabelecer seu Reg. Interno e diretrizes de funcionamento do CETRAN
    5. Estabelecer diretrizes do R.I. das JARI
    6. Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas
    7. Estabelecer e normatizar os procedimento relativos às multas aplicadas em outras unidades federativas
    8. Responder a consultas relativas à aplicação das leis de trânsito
    9. Normatizar procedimentos sobre aprendizagem, habilitação expedição de docs. registro e licenciamento
    10. Aprovar, complementar ou alterar sinalização e equipamentos de trânsito
    11. Apreciar recursos interpostos de instâncias inferiores
    12. Julgar conflitos de competência e circunscrição
    13. Avocar processos de conflito de competência
  4. Sediado no DF
2. Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN/CONTRADIFE
  1. Órgãos normativos, consultivos e coordenadores
  2. Composição
    1. Presidente é nomeado pelo Governador
      1. Devem ter reconhecida experiência em trânsito
    2. Os membros são nomeados pelo Governador
      1. Devem ter reconhecida experiência em trânsito
      2. Mandato de 2 anos, admitida recondução
  3. Competência
    1. Cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito
    2. Elaborar normas de sua competência
    3. Responder a consultas de legislação
    4. Estimular e orientar campanhas de trânsito
    5. Julgar recursos das decisões: das JARI e órgão e entidades executivos estaduais em caso de inaptidão permanente em exames físico, mental e psicológico
    6. Indicar representante para a banca examinadora de candidatos deficientes
    7. Dirimir conflitos de competência e circunscrição de municípios
    8. Acompanhar todas as atividades de trânsito, seja de educação, policiamento, engenharia, fiscalização, formação de condutores, etc.
    9. Designar junta especial de saúde em caso de deferimento de recurso de inaptidão
3. Órgãos e Entidades executivos de trânsito da U, E, DF e M
4. Polícia Rodoviária Federal - PRF
5. Polícia Militar Rodoviária - PMR
6. Juntas Administrativas de Recursos e Infrações - JARI
  1. Junta colegiada que atua em cada órgão de trânsito para julgar recursos interportos contra estes
7. Possibilidade das autoridades portuárias firmarem contrato com estes órgãos para realizar a fiscalização de trânsito nos portos
8. Os Estados e Municípios organizarão os órgãos e entidades, estabelecendo suas circunscrições
Vinculado ao Ministério das Cidades

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Descripción

Resumen del Recurso

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