Propriedade intelectual

Propriedade intelectual

1. Direitos Autorais - Lei 9.610/96

   • Regula relações jurídicas decorrentes da utilização e criação econômica referente obras intelectuais
     • 19 - Direitos do autor propriamente dito
       • Direito MORAL do autor:
         • Direito de paternidade: Direito de exigir que o nome do autor esteja identificado na obra
         • Direito à integridade da obra: Direito de exigir que a obra não irá sofrer alterações.
       • Direito PATRIMONIAL do autor
         • Utilizar, fruir e gozar do que a utlização da obra possa gerar.
           • Regra geral: O autor, enquanto vivo, pode usufruir dos rendimentos até a morte.
             • Os herdeiros, após a morte, possuem tal direito por 70 anos
               • Domínio público: Quando acabam os prazos previstos.
                 • Deve ser mantida a paternidade e integridade.
         • Autorização específica para cada modalidade de exploração
       • Limitações
         • Hipóteses que pode utilizar sem autorozação
           • Vedado com fins lucrativos
     • 8 - Programa de Computador
       • Conjunto organizado de instruções em linguagens codificadas ou naturais, com funcionamento para fins determinados
         • Tem proteção se assemelha como obra literária
           • Somente direitos patrimoniais, por regra
           • Por 50 anos, contados do ano subsequente
         • Registro facultativo, com requisitos
           • Dodos do programa e do titular, identificação funcional e outros dados para identifica-lo
         • Dever de prestação de serviço complementar
         • Indicação do prazo de validade técnica
         • Quatro modalidades de liceça
           • De uso, de comercialização, de transferência de decnologia e de prestação de serviços
         • O titular do programa é o empregador
     • 13 - Direitos Conexos
       • Auxiliadores da criação, produção ou difusão da propriedade intelectual
         • Dão proteção aos interpretes, executantes, produtores e gravadores, e empresas de rádio
           • O artista intérprete tem direito de autorizar ou proibir a utilização das suas interpretações
           • Direito das rádios de permitir a retransmissão
         • Tem duração de 70 anos, contado do ano subsequente

2. Sui Generis (aquilo que é único/peculiar)

   • Tutela do que não se encaixa nos direitos autorais e propriedade intelectual
     • 9 - Topografia de Circuito Integrado
       • Série de imagens conjuntas que representam as configurações tridimensionais das camadas que compõem um circuito integrado
       • Requisitos
         • Originalidade e Novidade
       • Direito exclusivo de exploração, impedimento de comercialização por terceiros e direito de licenciar ou ceder
         • 10 anos
         • É cabível licença compulsória
       • Cabe nulidade com efeitos retroativos, somente judicial
       • Extingue-se com o término da vigência da proteção
     • 15 - Manifestações Folclóricas
     • 16 - Cultivares
       • São variedades de qualquer gênero ou espécie vegetal superior com características específicas (é uma variedade dentro de uma espécie já conhecida)
         • Possuem denominação própria, homogênea e estável
         • Requisitos
           • Melhoramento genético, espécie com proteção no Brasil, não ter sido comercializada no exterior (há mais de 4 anos) e no Brasil (12 meses), possuir denominação própria
           • Distinta, homogênea e estável
         • Deve ser registrada no SNPC, assegura ao titular direito exclusivo de reprodução comercial
           • Além de vender, exportar, importar, armazenar
         • Interessa aos agricultores, obtentores e ao governo
         • Proteção por 15 anos, por regra e 18 anos para árvores
         • A cultivar protegida será declarada de uso público restrito, de ofício pelo Ministro da Agricultura e do Abastecimento, com base em parecer técnico dos respectivos órgãos competentes
         • Possibilidade de concessão de licença compulsória
     • 14 - Conhecimentos tradicionais
       • Conjunto dinâmico de conhecimentos que é desenvolvido, sustentado e transmitido de geração em geração dentro de uma comunidade, muitas vezes fazendo parte de sua identidade cultural ou espiritual
         • São direitos que habilitam as comunidades indígenas e locais a promoverem os seus conhecimentos tradicionais,
           • Controlam as suas utilizações e se beneficiarem com sua exploração comercial.

3. Propriedade Industrial - Lei 9.279/96

   • Tutela de direitos intelectuais direcionados ao comércio e direito empresarial, aspectos patrimoniais
     • 7 - Desenhos industriais
       • Forma plástica de um objeto que proporciona resultado visual novo e original
         • Requisitos para proteção
           • Ornamentalidade, novidade, originalidade, fabricação industrial
         • Não registráveis
           • Afrontam valores ou técnica inadequada
         • Proteção do titular
           • Registro no INPI, semelhante à patente
           • 10 anos mais prorrogação de 3x 5 anos
     • 6 - Marcas
       • Sinal visual distintivo em relação a produtos e serviços, é um instrumento econômico
       • Proteção com registro
         • Não são registradas no Brasil marcas oufativas ou palatáveis, SOMENTE VISUAL
         • Requisitos e proteção ao INPI
           • Sinais distintivos, visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais
       • Princípios
         • Veracidade, liceidade, distintividade e disponibilidade (vedado já existir outra marca)
       • Classificação
         • Natureza
           • Marcas de PRODUTOS ou SERVIÇO, CERTIFICAÇÃO (não almeja lucro) e COLETIVA
         • Apresentação
           • Nominativa, mista, figurativa e tridimensional
       • De alto renome
         • Exceção ao princípio da especialidade, atinge TODOS os ramos
       • Notoriamente conhecida
         • não precisa ter registro no brasil, conhecida mundialmente. Impede registro de novas no mesmo ramo. Exceção ao princípio da territorialidade.
       • 10 anos de proteção, com renovação infinita
     • 12 - Patentes
       • 5 - Invenção
         • Invenção de produto ou processo
           • 20 anos
       • 17 - Modelo de Utilidade
         • Nova forma, melhoramento de um produto que já existe, aperfeiçoamento
           • 15 anos
       • REGRAS GERAIS
         • Requisitos
           • Novidade que supere o estado da técnica
           • Atividade inventiva
           • Aplicação industrial
             • Conhecimento técnico para averiguar
         • Análise prioritária nos casos de:
           • Urgência, invenções úteis, proibição, PcD, idade, uso indevido
         • Possibilidade de conceder licença ou cessar direito
           • Oferta de licença
             • Atuação do INPI para promover e dar publicidade à respeito de patentes que podem ser licenciadas ou cessadas pelo titular
               • Publicação com dados informativos da patente
             • Licença compulsória: Retira direito de exclusividade para a exploração garantido ao titular de uma patente, permitindo que outros possam utilizar
               • Avanço tecnológico: uma patente depender de outra para ser inventada
         • Alcança o território nacional
         • Nulidade de patente
           • Sem os requisitos formais e técnicos
           • Pode ser absoluta ou parcial
           • Por requerimento ou defesa de outro
           • Prazo administrativo de 6 meses para declarar
         • Direito de exclusividade
         • Interesse nacional
           • Armamentos, exploração, corre em sigilo
         • Crimes
           • Fabricar ou utilizar sem autorização, importações/exportações
     • 10 - Concorrência Desleal
       • Condutas desonestas que visam prejudicar concorrentes
         • Marcas com nomes e cores semelhantes
           • Pode pedir perdas e danos e remoção do mercado
     • 18 - Indicações Geográficas
       • Identificam a origem geográfica de produtos ou serviços
         • 11 - Denominação de Origem
           • Nome geográfico de país, cidade, região. Clima, solo ou outra característica influenciaram diretamente no produto
         • 4 - Indicação de Procedência
           • Nome geográfico do local conhecido pela fabricação, produção ou extração de determinado produto ou seviço
             • Uso restrito dos produtores e prestadores de serviço do local
               • A falsa indicação, procedência ou rotulação é considerada crime