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Art. 9º C.P.

Descripción

Quando que uma sentença estrangeira pode ter efeitos no Brasil
Ivair Cordeiro
Mapa Mental por Ivair Cordeiro, actualizado hace más de 1 año
Ivair Cordeiro
Creado por Ivair Cordeiro hace casi 4 años
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Resumen del Recurso

Art. 9º C.P.
  1. Eficácia de Sentença Estrangeira
    1. Súmula 420 STF-precisa do trânsito em julgado
      2. produza os mesmos efeitos da lei estrangeira
        1. 1a cond.
          1. Efeitos civis/reparação de danos/restituição e outros efeitos
            1. Inc. I Art. 9º C P
              1. Ped. Parte interessada
              2. Inc. II Art. 9º C P
                1. Tratado de Extradição do Brasil com o país de origem
                  1. Ministro da justiça
              1. 2a cond.
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