PENALIDADES E MEDIDAS ADM

PENALIDADES E MEDIDAS ADM

1. A autoridade d transito, na esfera das competencias estabelecidas neste código e dentro d sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades(CAC FMS)

   • Cassação da CNH / Advertência por escrito / Cassação da Permissão p dirigir / Frequencia obrigatória em curso d reciclagem / Multa / Suspensão do direito d dirigir
     • As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos d descumprimento d obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas neste código
       • Ñ sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá 15 dias d prazo , após a notificação da autuação, p apresentá-lo, na forma em q dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, ñ o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo
         • Após o prazo previsto acima, ñ havendo identificação do infrator e sendo o veículo d propriedade d pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo n° d infrações iguais cometidas no período d 12 meses
           • O proprietário poderá indicar ao órgão executivo d transito o principal condutor do veículo, o qual após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam
             • O principal condutor será excluído do Renavam: Qndo houver transferencia d propriedade do veículo / Mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo / A partir da indicação d outro principal condutor
               • As infrações punidas com multa classificam-se, d acordo com sua gravidade, em 4 categorias: Gravíssima($293,47;7pontos); Grave($195,23;5Pontos); Média($130,16;4Pontos); Leve($88,38;3Pontos)
                 • Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações d sua responsabilidade , excetuando-se aquelas praticadas por passageiros do serviço d transporte rodoviário d passageiros em viagens d longa distancia transitando em rodovias com a utilização d onibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagens d longa distancia por fretamento e turismo ou d qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran
                   • As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade d transito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração
                     • As multas decorrentes d infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo Contran
                       • As multas decorrentes d infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, q providenciará a notificação
                         • Qndo a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em transito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes d sua saída do país, respeitado o princípio d reciprocidade

2. PENALIDADE D SUSPENSÃO DO DIREITO D DIRIGIR SERÁ APLICADA:

   • I- Sempre q o condutor atingir a contagem d 20 pontos, no período d 12 meses II-Por transgressão às normas estabelecidas neste código cujas infrações preveem d forma específica, a penalidade d suspensão do direito d dirigir
     • PRAZOS P APLICAÇÃO DA PENALIDADE D SUSPENSÃO DO DIREITO D DIRIGIR:
       • No caso do inciso I: 6 meses a 1 ano, no caso d reincidencia em 12 meses: 8 meses a 2 anos
         • No caso do inciso II: 2 a 8 meses, no caso d reincidencia em 12 meses: 8 a 18 meses
           • Qndo ocorrer a suspensão do direito d dirigir, a CNH será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso d reciclagem
             • A imposição da penalidade d suspensão do direito d dirigir elimina os 20 pontos computados p fins d contagem subsequente
               • O condutor q exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C,D ou E, poderá optar por participar d curso preventivo d reciclagem sempre q, no período d 1 ano , atingir 14 pontos
                 • Concluído o curso d reciclagem o condutor terá eliminados o pontos q lhe tiverem sido atribuídos, p fins d contagem subsequente
                   • O motorista q optar pelo curso ñ poderá fazer nova opção no período d 12 meses
                     • A pessoa jurídica concessionária ou permissionária d serviço público tem o direito d ser informada dos pontos atribuídos aos motoristas q integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante

3. A CASSAÇÃO DO DOCUMENTO D HABILITAÇÃO DAR-SE-Á

   • I- Qndo suspenso o direito d dirigir o infrator conduzir qualquer veículo
     • II- Non caso d reincidencia, no prazo d 12 meses das infrações previstas no inciso III do art 162 e nos art 163,164,165,173,174 e 175
       • III- Qndo condenado judicialmente por delito d transito
         • Constatada em processo adm, a irregularidade na expedição do documento d habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento
           • Decorridos 2 anos da cassação da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação

4. As penalidades d suspensão do direito d dirigir e d cassação do documento d habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada d autoridade d transito, em processo adm, assegurado ao infrator amplo direito d defesa

5. Qndo o infrator cometer , simultaneamente 2 ou + infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as respectivas penalidades

6. Poderá ser imposta a penalidade d advertencia por escrito a infração d natureza leve ou média, passível d ser punida com multa, ñ sendo reincidente o infrator, na mesma infração, na mesma infração, nos últimos 12 meses, qndo a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como + educativa

   • Isto também se aplica aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos d segurança viária, a critério da autoridade d trânsito

7. O INFRATO SERÁ SUBMETIDO A CURSO D RECICLAGEM

   • I- Qndo sendo contumaz, for necessário à sua reeducação
     • II- Qndo suspenso o direito d dirigir
       • III- Qndo se envolver em acidente grave p o qual haja contribuído, independentemente d processo judicial
         • IV- Qndo condenado judicialmente por delito d transito
           • V- A qualquer tempo, se for constatado q o condutor está colocando em risco a segurança do transito
             • VI- Em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN

8. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS(9RT)

   • A autoridade d transito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste código deverá adotar as seguintes Medidas Adm:
     • Realização d teste d alcoolemia ou perícia d substancia entorpecente / Realização d exames d aptidão física, mental, d legislação, d prática d 1° socorros e d direção veicular / Recolhimento d animais / Recolhimento d CNH / Recolhimento d Permissão p dirigir / Recolhimento CRV / Recolhimento CLA / Remoção do veículo / Retenção do veículo / Transbordo d carga
   • São documentos d habilitação a CNH e a Permissão p Dirigir
     • Qndo a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação
       • ñ sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde q ofereça condições d segurança p circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor habilitado, mediante recolhimento do CLA,contra apresentação d recibo, assinalando-se prazo razoável p regularizar a situação, p o q se considerará, desde logo, notificado
         • O CLA será devolvido ao condutor no órgão ou entidades aplicadores das medidas adm, tão logo o veículo seja apresentado devidamente regularizado
           • ñ se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito
             • A critério do agente ñ se dará a retenção imediata, qndo se tratar d veículo d transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desd q ofereça condições d segurança p circulação em via pública
   • O veículo será removido , p o depósito fixado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
     • A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento d multas, taxas e despesas com remoção e estada
       • A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo d qualquer componente q ñ esteja em perfeito estado d funcionamento
         • Se o reparo demandar providencia q ñ possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo p reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo p reapresentação
           • Caso o proprietário ou o condutor ñ esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade d transito, no prazo d 10 dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário notificação, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil q assegure a sua ciência e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital
             • A notificação devolvida por desatualização d endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse d recebê-la será considerada recebida p todos os efeitos
   • Em caso d veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital
     • Ñ cabe remoção nos casos em q a irregularidade puder ser sanada no local da infração
       • O pagamento das despesas d remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em q efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo d 6 meses
         • Os custos d serviços d remoção e estada prestadas por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado
           • No caso d o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, q o recolhimento foi indevido ou q houve abuso no período d retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios das devoluções e multas indevidas
   • O recolhimento da CNH e da Permissão p Dirigir dar-se-á mediante recibo, além d outros casos, qndo houver suspeita d sua inautenticidade ou adulteração
     • O recolhimento do CRV dar-se-á mediante recibo, além d outros casos, qndo: A-Houver suspeita d inautenticidade ou adulteração / B- Se, alienado o veículo, ñ for transferida sua propriedade no prazo d 30 dias
       • O recolhimento do CLA dar-se-á mediante recibo, além d outros casos, qndo: A-houver suspeita d inautenticidade; B-Se o prazo d licenciamento estiver vencido; C-No caso d retenção do veículo, se a irregularidade ñ puder ser sanada no local
   • O transbordo da carga com peso excedente é condição p q o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável
     • ñ sendo possível realizar desde logo o transbordo o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas d remoção e estada
       • Qualquer concentração d àlcool po litro d sangue ou por litro d ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art 165
         • O condutor d veículo automotor envolvido em acidente d transito em q for alvo d fiscalização d transito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento q, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influencia d alcool ou outra substancia psicoativa q determine dependencia
         • A infração prevista no art 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação d sinais q indiquem, alterção psicomotora d quaisquer outras provas em direitoo admitidas
           • Serão aplicadas as penalidades e medidas adm estabelecidas no art 165-A deste código ao condutor q se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no quadro anterior
   • Ao condutor q se evadir da fiscalização, ñ submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos d pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art 209, além da obrigação d retornar ao ponto d evasão p fim d pesagem obrigatória
     • No caso d fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se além das penalidades em q incorre, as estabelecidas no art 210
   • O condutor q se utilize d veículo p a prática do crime d receptação, descaminho, contrabando, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento d habilitação ou será proibido d obter a habilitação p dirigir veículo automotor pelo prazo d 5 anos
     • O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários a habilitação
       • Em caso d acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantaneo d velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro
     • No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes do quadro anterior, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade p a garantia da ordem pública, como medida cautelar, d ofício, ou a requerimento do MP,ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação p dirigir veículo automotor, ou a proibição d sua obtenção

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