Assistência Social

Assistência Social

1. Política de Seguridade Social, não contributiva, para prover os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento ás necessidades básicas

2. Objetivos da Assistência Social PVD

   • Proteção social, que siga a garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de danos, especialmente:
     • Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à vehice
     • Amparo às crianças e aos adolescentes carentes
     • Promoção da integração ao mercado de trabalho
     • Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
     • garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família
   • Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimização e danos
   • Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais

3. Princípios SURIDI

   • SUpremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
   • Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas
   • Respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade
   • Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às populações urbanas e rurais
   • DIvulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão

4. Diretrizes DPP

   • Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo
   • Participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e controle das ações em todos os níveis
   • Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo