Da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral

Da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral

1. 1927 - Criação do Código de Menores

   • 1° intervenção de caráter oficial e sistematizado em meninos excluídos
     • Internação de caráter corretivo, com práticas aversivas
   • Assistência, proteção e vigilância dos menores
   • Responsabilização da família pelas condições

2. 1941 - Criação do SAM - Serviço de Assistência ao Menor

   • Pautava-se no tratamento da violência contra os internos

3. 1954 - Criação da RPM- Recolhimento provisório de menores

   • Destinado aos infratores

4. 1964 - Fundação do Modelo funcional - FUNABEM - Fundação Nacional para o Bem-estar do menor

   • Objetivo de corrigir as irregularidades do SAM
     • Formular e implantar a PNBEM - Política Nacional do Bem-estar do menor
   • Menor era visto como uma ameaça à sociedade
     • A pobreza era a geradora de famílias desestruturadas
       • Menor infrator tinha predisposição para surgir

5. 1975 - Criação da CPI do Menor Abandonado - Comissão Parlamentar de Inquérito

   • Almejo em mudar o Código de Menores

6. 1979 - Intervenção da Igreja

   • Pastoral do Menor

7. 1984 - Passeata Ato-Público

   • Direito de ser criança
     • O termo "Menor" passa a ser "Criança"
       • Menor era o filho do pobre
       • Criança era o filho do rico

8. 1990 - Aprovação e Sanção do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

   • Criança e adolescente ....
     • Sujeito de direitos - responsável pela garantia de efetivação dos direitos
     • pessoas em condição peculiar de desenvolvimento
     • prioridade absoluta em atendimento, proteção, socorro ....
     • São cidadãos!!
   • O caráter antes punitivo agora é sócio-educativo
   • Reconhece família, sociedade e Estado como os violadores dos direitos da criança e do adolescente
   • Participação da População- descentralização político-admnistrativa
     • Conselhos de Direitos
       • CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
       • CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente
       • CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
     • Conselhos tutelares
       • Objetivo: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente
         • Aplicar medidas de proteção;
         • Incluir crianças e famílias em programas de apoio social, educativo;
         • Requisitar serviços públicos necessários;
         • Fiscalizar entidades de atendimento.
     • Sociedade civil organizada na gestão de políticas públicas
       • Atores sociais ativos no processo

9. Situação irregular: menor privado de condições essenciais à subsistência, saúde e instruções obrigatórias

   • Doutrina da Situação Irregular - raízes norte-americanas no séc. XIX e europeias no séc XX

10. Doutrina da Proteção Integral : criança, sujeito de direitos e prioridade absoluta

    • Criança - ser humano
      • Reconhecimento da condição peculiar do desenvolvimento
      • Continuidade da família
      • Merecedor de proteção integral
        • Proteção da Família
        • Proteção da Sociedade
        • Proteção do Estado