Da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral

1927 - Criação do Código de Menores
1. 1° intervenção de caráter oficial e sistematizado em meninos excluídos
  1. Internação de caráter corretivo, com práticas aversivas
2. Assistência, proteção e vigilância dos menores
3. Responsabilização da família pelas condições
1941 - Criação do SAM - Serviço de Assistência ao Menor
1. Pautava-se no tratamento da violência contra os internos
1954 - Criação da RPM- Recolhimento provisório de menores
1. Destinado aos infratores
1964 - Fundação do Modelo funcional - FUNABEM - Fundação Nacional para o Bem-estar do menor
1. Objetivo de corrigir as irregularidades do SAM
  1. Formular e implantar a PNBEM - Política Nacional do Bem-estar do menor
2. Menor era visto como uma ameaça à sociedade
  1. A pobreza era a geradora de famílias desestruturadas
    1. Menor infrator tinha predisposição para surgir
1975 - Criação da CPI do Menor Abandonado - Comissão Parlamentar de Inquérito
1. Almejo em mudar o Código de Menores
1979 - Intervenção da Igreja
1. Pastoral do Menor
1984 - Passeata Ato-Público
1. Direito de ser criança
  1. O termo "Menor" passa a ser "Criança"
    1. Menor era o filho do pobre
    2. Criança era o filho do rico
1990 - Aprovação e Sanção do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
1. Criança e adolescente ....
  1. Sujeito de direitos - responsável pela garantia de efetivação dos direitos
  2. pessoas em condição peculiar de desenvolvimento
  3. prioridade absoluta em atendimento, proteção, socorro ....
  4. São cidadãos!!
2. O caráter antes punitivo agora é sócio-educativo
3. Reconhece família, sociedade e Estado como os violadores dos direitos da criança e do adolescente
4. Participação da População- descentralização político-admnistrativa
  1. Conselhos de Direitos
    1. CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
    2. CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente
    3. CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  2. Conselhos tutelares
    1. Objetivo: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente
      1. Aplicar medidas de proteção;
      2. Incluir crianças e famílias em programas de apoio social, educativo;
      3. Requisitar serviços públicos necessários;
      4. Fiscalizar entidades de atendimento.
  3. Sociedade civil organizada na gestão de políticas públicas
    1. Atores sociais ativos no processo
Situação irregular: menor privado de condições essenciais à subsistência, saúde e instruções obrigatórias
1. Doutrina da Situação Irregular - raízes norte-americanas no séc. XIX e europeias no séc XX
Doutrina da Proteção Integral : criança, sujeito de direitos e prioridade absoluta
1. Criança - ser humano
  1. Reconhecimento da condição peculiar do desenvolvimento
  2. Continuidade da família
  3. Merecedor de proteção integral
    1. Proteção da Família
    2. Proteção da Sociedade
    3. Proteção do Estado

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