PROPRIEDADE INTELECTUAL

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. 2. DIREITOS AUTORAIS: Lei n. 9.610/98

   • 2. Direitos de autor Lei n. 9.610/98
     • É o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas decorrentes da utilização e criação econômica sobre obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e nas ciências
       • Direito moral: nasce com a obra e se vincula à personalidade do autor. É indisponível e dura eternamente (artigos 24 a 27 da LDA).
       • Direito Patrimonial: resulta da comunicação ou divulgação da obra. pode ser transferido e tem prazo de vigência determinado (artigos 28 a 45 da LDA)
   • 13. Direitos conexos Lei n. 9.610/98
     • São os trabalhos auxiliares à produção, criação ou difusão da propriedade intelectual (Bittar, 2004), ou seja, estão associados a comunicação de obras autorais ao público. Referem-se à proteção garantida para (art. 84 LDA).
       • 1) Artistas intérpretes e executantes: Direito exclusivo de autorizar ou proibir (gratuita ou onerosamente) qualquer modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções, Arts. 90 a 92 LDA.
       • 2) Produtores fonográficos e de gravações sonoras: Direito exclusivo de (gratuita ou onerosamente) autorizar ou proibir quaisquer modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas, Art. 93 LDA.
       • 3) Empresas de radiodifusão: Direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva, Art. 95 LDA.
     • Duração dos direitos conexos: 70 anos, Art. 96 LDA.
   • 8. Programas de computador Lei n. 9.609/98
     • De acordo com a Lei 9.609/1998, programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções, em linguagem natural ou codificada, contida em um suporte físico de qualquer natureza, [...] para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Por ser o programa de computador protegido como uma obra literária, a proteção recai sobre os aspectos literais do programa, ou seja, o seu código fonte ou objeto.
   • Abrange os direitos do autor, direitos conexos de autor, programas de computador, que desrespeitos das obras decorrentes do espírito, com tutela de direitos patrimoniais e morais, estes relativas aos direitos personalíssimos
   • 19 Direitos de autor propriamente dito
     • O Direito autoral propriamente dito, consiste no direito de quem exerce qualquer atividade criativa, de pesquisa ou artística de controlar o uso de sua obra. Estamos falando da propriedade intelectual, que tem como característica muito peculiar a imaterialidade.

2. 3. Propriedade Industrial Lei n. 9.279/96

   • 2. Desenhos industriais
     • Desenho industrial, tal como definido no art. 95 da LPI, é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
   • 10. Repressão à Concorrência desleal
     • Concorrência desleal é todo e qualquer ato praticado por um industrial, comerciante ou prestador de serviço, contra um concorrente direto ou indireto, ou mesmo a um não concorrente, independentemente de dolo ou culpa, utilizando-se de meios ilícitos com vistas a manter ou incrementar sua clientela, podendo ou não desviar, em proveito próprio ou de terceiro, direta ou indiretamente, clientela de outrem. Esses atos são contrários às práticas e usos honestos perpetrados na indústria, comércio e serviços. Art. 195 a 210 LPI
   • 18. Indicações Geográficas
     • 11. Denominação de origem
       • Denominação de Origem é um selo conferido por órgãos reguladores da propriedade industrial em países de todo o mundo. No Brasil, a concessão é feita pelo INPI, que se baseia na LPI – a Lei de Propriedade Industrial (9279/96).
     • 4. Indicação de procedência
       • Indicação de procedência - é o nome geográfico de um país, cidade, região ou uma localidade de seu território que se tornou conhecido como centro de produção, fabricação ou extração de determinado produto ou prestação de determinado serviço.
     • As Indicações Geográficas se referem a produtos ou serviços que tenham uma origem geográfica específica. Seu registro reconhece reputação, qualidades e características que estão vinculadas ao local.
   • 12. Patentes
     • 17. Modelo de utilidade
       • Nova forma, disposição ou projeto que melhora um produto já existente ou que traz um aperfeiçoamento na sua aplicação ou fabricação - art. 9º Requisitos: Novidade (superar o “estado da técnica”) - art. 11 * Ato inventivo - art. 14* Aplicação industrial
     • 5. Invenção
       • Nova solução para problemas técnicos Invenção de produto ou de processo Requisitos - art. 8º: Novidade absoluta (superar o “estado da técnica”) - art. 11 Atividade inventiva - art. 13 Aplicação industrial - art. 15
     • A patente é o título legal que documenta e legitima com exclusividade, temporariamente, o direito do titular de uma invenção ou de um modelo de utilidade em determinado país.
   • 6. Marcas
     • Instrumento econômico que confere ao seu titular o direito de uso exclusivo de determinado sinal visual distintivo em relação a produtos ou serviços.
   • Tutela de direitos intelectuais direcionadas ao comércio, indústria e direito empresarial. Aqui tutela-se os aspectos patrimoniais.

3. 1. Sui Generis

   • 9. Topografia de Circuito Integrado Lei n. 11.484/2007
     • Topografia de circuito integrado significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.
   • 15. Manifestações folclóricas
     • A manifestações folclóricas dão-se basicamente por meio de mitos, contos, música, dança, crendices, jogos, brincadeiras, festas populares, entre outros. Esses elementos são conhecidos, dentro das áreas que os estudam, como fatos folclóricos.
   • 14. Conhecimentos tradicionais Lei n. 13.123/2005
     • A relação entre conhecimentos tradicionais e propriedade intelectual coloca face a face os aspectos mais inovadores do capitalismo e práticas culturais de comunidades tradicionais, cuja dinâmica é posta em risco ao entrarem em contato com a irracionalidade econômica ocidental.
   • 16. Cultivares Lei n. 9.456/97
     • proteção de Cultivares é uma modalidade de propriedade intelectual pela qual os melhoristas de plantas podem proteger suas novas cultivares, adquirindo determinados direitos exclusivos sobre elas.
   • Funciona como um coringa para tutelar tudo aquilo que não se encaixa nos direitos autorais e propriedade industrial. É aquilo que único/peculiar.

4. que visa dar proteção legal ao direito de apropriação sobre produções do intelecto humano, tais como criações literárias e artísticas, invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas para utilizá-las por um determinado período de tempo com o intuito de explorá-las economicamente. As invenções com finalidade industrial, marcas, patentes e outros sinais distintivos são protegidos pela propriedade industrial já as criações literárias e artísticas são protegias pelos direitos autorais.