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COMPETÊNCIAS CAU/BR e CAUS
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COMPETÊNCIAS CAU/BR e CAUS
CAU/BR
- I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo;
- II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários;
- III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;
- IV - intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
- V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs;
- VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;
- VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;
- VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;
- IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País;
- X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;
- XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;
- XII - manter relatórios públicos de suas atividades;
- XIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo;
- XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas;
- XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o Regimento Geral.
CAUs
- I - elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;
- II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;
- III - criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR;
- IV - criar colegiados com finalidades e funções específicas;
- V - realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado;
- VI - cobrar as anuidades, as multas e os RRTs;
- VII - fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos;
- VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo;
- IX - julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do CAU/BR;
- X - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;
- XI - sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos;
- XII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo, assim como em órgãos não governamentais da área de sua competência;
- XIII - manter relatórios públicos de suas atividades;
- XIV - firmar convênios com entidades públicas e privadas.
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre COMPETÊNCIAS CAU/BR e CAUS, creado por Vinícius Sanches el 31/08/2020.
- Creado por
- Vinícius Sanches
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