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ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC E ADPF

Descripción

Mapa Mental sobre ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC E ADPF, creado por fcmc2 el 05/10/2013.
fcmc2
Mapa Mental por fcmc2, actualizado hace más de 1 año
fcmc2
Creado por fcmc2 hace alrededor de 13 años
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Resumen del Recurso

ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC E ADPF
  1. NÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
    1. CAUSA DE PEDIR É ABERTA
      1. DECISÃO DE MÉRITO IRRECORRÍVEL SALVO EMBARGOS DECLARATÓRIOS
        1. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA
          1. LEGITIMIDADE ATIVA SÃO OS MESMOS
            1. LEGITIMADOS ATIVOS ESPECIAIS
              1. PERTINÊNCIA TEMÁTICA
              2. LEGITIMADO ATIVO UNIVERSAL

              Recursos multimedia adjuntos

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