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Lei excepcional ou temporária

Descripción

parte geral do cp
nandapanisson
Mapa Mental por nandapanisson, actualizado hace más de 1 año
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Creado por nandapanisson hace más de 11 años
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Resumen del Recurso

Lei excepcional ou temporária
  1. art. 3º- a lei exepcional ou temporária, que de qualquer modo favorecer o agente
    1. embora decorrido período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
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