Copiar e Editar

Lei excepcional ou temporária

Descrição

parte geral do cp
nandapanisson
Mapa Mental por nandapanisson, atualizado more than 1 year ago
nandapanisson
Criado por nandapanisson mais de 11 anos atrás
13
0
0

Resumo de Recurso

Lei excepcional ou temporária
  1. art. 3º- a lei exepcional ou temporária, que de qualquer modo favorecer o agente
    1. embora decorrido período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

    Quer criar seus próprios Mapas Mentais gratuitos com a GoConqr? Saiba mais.

    Semelhante

    Explore a Biblioteca