Inteligência Artificial e Direito

Inteligência Artificial e Direito

1. Impactos

   • Falta de transparência
     • Quais critérios definem as ações/ respostas das máquinas?
   • Privacidade de dados
     • Quais dados estão envolvidos para o seu fincionamento?
   • Reprodução de padrões
     • E a reprodução de padrões imorais e preconceituosos?

2. Pressupostos para regulação

   • Transparência
     • controle de responsabilidade e atos
   • Mecanismos de registro de dados
     • uso de "caixas pretas"
   • Soluções éticas
     • ideia utilitarista
       • Oferecer o melhor, menos dano ao maior número de pessoas
   • Padrões e conduta
   • Responsabilidade objetiva
     • "accountabilty"
       • assume-se os resultados, consequências, responsabilização por uma prestação, ato?
   • Criação de personalidade jurídica para a IA e robôs
     • "e-personality"
   • Equiparação aos animais
     • Donos respondem pelos atos e danos dos seus animais
       • Responsabilidade se estende ao proprietário

3. Diretrizes da Resolução Parlamentar Europeia de 2017 (2015/2013 INL)

   • Recomendação da criação de uma personalidade eletrônica/ e-personality
     • Nível de instrução do robô x Nível de autonomia
   • Sugestão de regime de seguros obrigatórios
   • Disposições de Direito Civil sobre Robótica

4. Uso da IA e sua opacidade

   • Esfera Pública
     • Respeito ao devido processo legal e às regras da adm. pública
       • Ex: Uso de sistemas para julgamentos criminais (COMPAS)
   • Esfera Particular
     • Detêm sobre o Direito de Propriedade
       • Segredo comercial e industrial
         • dificuldade de transparência e fiscalização de algoritmos e banco de dados utilizado

5. Repercussão Jurídica

   • Civil
     • preocupação patrimonial/reparação de danos morais e materiais
   • Consumerista
     • Responsabilização objetiva sobre defeitos
   • Penal
     • observância de direitos e garantias fundamentais
       • cuidado nas condenações e no resguardo das garantias
   • Administrativa
     • transparência e observância de direitos.
       • devida responsabilização
   • Questão para discussão: Precisamos de regras específicas ou a já existentes são suficientes?
     • os positivistas consideram o Direto completo e um todo coeso de normas, capaz de dar conta de atender tudo por analogia.

6. IA e Judiciário

   • Jurimetria, decisões repetitivas, conciliação.

7. IA e Advocacia

   • elaboração de peças processuais semelhantes, contratos, realização de conciliação

8. PL 21/2020

   • princípios, direitos e deveres para o uso da IA no Brasil
     • explicita a IMPORTÂNCIA dos direitos humanos, valores democráticos, igualdade, pluralidade, privacidade de dados, livre iniciativa, não discriminação.

9. Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP)

   • expressa que as atvs. que tratam de dados pessoais deverão observar a boa- fé e a não discriminação
     • art. 6º, IX
   • traz o direito de solicitação de revisão de decisões que tenham envolvido seus dados pessoais (afetando seus interesses) direcionadas c/ base em tratamento AUTOMATIZADO
     • art. 20