Lei de Execução Penal 2

Lei de Execução Penal 2

1. 10. A assistência ao preso e ao internado é DEVER DO ESTADO, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

   • A assistência estende-se ao EGRESSO
   • A assistência será
     • Material, Saúde, Jurídica, Educacional, Social, Religiosa
     • Assistência Educacional
       • A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
         • O CENSO PENITENCIÁRIO deverá apurar:
           • o NÍVEL de ESCOLARIDADE dos presos e das presas;
           • a EXISTÊNCIA de cursos nos níveis FUNDAMENTAL e MÉDIO e o número de presos e presas atendidos;
           • a IMPLEMENTAÇÃO de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;
           • a existência de BIBLIOTECAS e as condições de seu acervo;
           • outros DADOS RELEVANTES para o aprimoramento educacional de presos e presas.
       • O ensino de 1º GRAU será OBRIGATÓRIO, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
         • O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, SERÁ IMPLANTADO nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
           • O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
             • Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos.
               • A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.
                 • O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
                   • A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.
                     • As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
                       • Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

2. Assistência Material

   • A assistência MATERIAL ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO e INSTALAÇÕES HIGIÊNICAS.

3. Assistência à Saúde

   • A assistência à SAÚDE do preso e do internado de caráter PREVENTIVO e CURATIVO, compreenderá atendimento MÉDICO, FARMACÊUTICO e ODONTÓLOGICO.
     • Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em OUTRO LOCAL, mediante autorização da DIREÇÃO do estabelecimento.
       • Será assegurado ACOMPANHAMENTO médico à MULHER, principalmente no PRÉ-NATAL e no PÓS-PARTO, extensivo ao recém-nascido

4. Assistência Jurídica

   • A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados SEM RECURSOS financeiros para constituir advogado.
     • As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, INTEGRAL e GRATUITA, pela Defensoria Pública, DENTRO e FORA dos estabelecimentos penais.
       • As Unidades da Federação deverão prestar auxílio ESTRUTURAL , PESSOAL e MATERIAL à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
     • Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.
     • Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

5. Assistência Social

   • A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
     • Incumbe ao serviço de assistência social:
       • conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
       • relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
       • acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
       • promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
       • promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
       • providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
       • orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

6. Assistência Religiosa

   • A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
     • No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
       • Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

7. Assistência ao Egresso

   • A assistência ao egresso consiste:
     • na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
       • na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) MESES.
         • O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado UMA única VEZ, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
           • Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
             • o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
             • o liberado condicional, durante o período de prova.
           • O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.