PROCESSO DE FALÊNCIA

PROCESSO DE FALÊNCIA

1. PETIÇÃO INICIAL

   • Devendo conter os FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE FALÊNCIA - pelo menos uma das seguintes PRESUNÇÕES DE INSOLVÊNCIA (art. 94 Lei 11.101)
     • A) IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA: devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência
       • B) EXECUÇÃO FRUSTRADA: devedor executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
         • C) PRÁTICA DE ATOS DE FALÊNCIA: previstos no inciso III, art. 94 da Lei 11.101/05
   • DEFESA DO DEVEDOR
     • Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 dias (ART. 98)
       • A) CONTESTAÇÃO: Matérias alegáveis na contestação: art. 96 da Lei 11.101/05
         • B) DEPÓSITO ELISIVO - depositar o valor total devido (valor principal + juros, correção monetária, custas processuais e honorários)
           • C) CONTESTAÇÃO + DEPÓSITO ELISIVO
             • D) RECUPERAÇÃO JUDICIAL: pedido de recuperação judicial como meio de defesa, se preenchidos os requisitos
       • MEIOS DE DEFESA:
     • SENTENÇA
       • II) DECLARATÓRIA: declara a insolvência do devedor e instaura o regime de falência
         • 1) DENEGATÓRIA: conclui que devedor não estava em situação de insolvência
           • RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS
         • RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO 10 DIAS
       • Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
       • ARRECADAÇÃO DE BENS DO FALIDO
         • o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias (ART. 108 LEI 11.101)
           • AUTO DE ARRECADAÇÃO
             • - INVENTÁRIO: relacionar todos os bens
               • - AVALIAÇÃO
                 • § 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.
                   • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: art. 87 e seguintes da Lei 11.101/2005
         • FASE FALIMENTAR
         • REALIZAÇÃO DO ATIVO
           • INÍCIO: Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência (art. 139)
             • DA VENDA ANTECIPADA: bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 horas (ART. 113 LEI 11.101)
               • FORMA: fracionada ou conjunta
                 • Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; IV – alienação dos bens individualmente considerados.
                   • COLETA DAS PROPOSTAS - JUIZ, ART. 142 LEI 11.101
                     • Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: I – leilão, por lances orais; II – propostas fechadas; III – pregão.
                       • Outras modalidades: art. 145 LEI 11.101
                       • PUBLICAÇÃO EM JORNAL: § 1º A realização da alienação em quaisquer das modalidades (...) será antecedida por publicação de anúncio em jornal de ampla circulação, com 15 dias de antecedência, em se tratando de bens móveis, e com 30 dias na alienação da empresa ou de bens imóveis, facultada a divulgação por outros meios que contribuam para o amplo conhecimento da venda.
                       • § 2º A alienação dar-se-á pelo maior valor oferecido, ainda que seja inferior ao valor de avaliação.
           • PAGAMENTO DOS PASSIVOS
             • REQUISITOS PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS (art. 149):
               • 1.Realizadas as restituições
                 • 2. pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84
                   • 3. consolidado o quadro-geral de credores,
                     • ORDEM DE PAGAMENTO (art. 83 e 84)
                       • 1. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - ART. 84 da LEI 11.101 (pagos antes dos créditos concursais)
                         • 2. CRÉDITOS CONCURSAIS - ART. 83
                           • Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial; V – créditos com privilégio geral
             • ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA
               • Após realização do ativo e liquidação dos passivos, haverá PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 30 DIAS
                 • Impugnação pelos interessados - 10 dias
                   • Em caso de impugnação: parecer do administrador judicial
                 • Parecer do MP
                 • JULGAMENTO POR SENTENÇA
                   • APÓS: ADMINISTRADOR JUDICIAL APRESENTARÁ RELATÓRIO, constando:
                     • (1) valor do ativo + produto da sua realização; (2) valor do passivo e pagamentos realizados; (3) especificações das responsabilidades do falido mantidas
                       • ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA
                         • *Prazo prescricional das responsabilidades do falido mantidas volta a correr a partir do trânsito em julgado da sentença
                           • REABILITAÇÃO DO FALIDO: art. 158- Lei 11.101
                             • Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (I) o pagamento de todos os créditos; (II) o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; (III) o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei; (IV) o decurso do prazo de 10 anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.
   • FASE PRÉ FALIMENTAR: