SUMULAS PARA O LEP (1)

SUMULAS PARA O LEP (1)

1. PARA OBTENÇÃO dos benefícios de SAÍDA TEMPORÁRIA+TRABALHO EXTERNO

   • É CONSIDERADO O TEMPO DE CUMPRIMENTO da pena no REGIME FECHADO

2. Compete ao Juízo das Execuções Penais DO ESTADO

   • A EXECUÇÃO DAS PENAS impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral
     • QUANDO recolhidos a estabelecimentos sujeitos a ADMinistração ESTADUAL

3. É ADMITIDO exame criminológico PELAS PECULIARIDADES DO CASO

   • Desde que em DECISÃO MOTIVADA

4. A FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE o PRAZO PARA OBTENÇÃO de LIVRAMENTO CONDICIONAL

   • NÃO PODE SER UM IMPECILHO PARA SE CONSEGUIR O LIVRAMENTO CONDICIONAL

5. Os condenados por CRIMES HEDIONDOS OU SEMELHANTE, cometidos ANTES da vigência da Lei QUE DISPÕE SOBRE CRIMES HEDIONDOS

   • SÃO SUJEITOS ao LEP PARA A PROGRESSÃO DE REGIME prisional

6. OCORREU CRIME DOLOSO = FALTA GRAVE = NÃO PRECISA DE TRÂNSITO EM JULGADO para aplicar SANÇÕES DISCIPLINARES

7. SAIDA TEMPORÁRIA É INDELEGAVEL a autoridade adm do EST PRISIONAL

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