Ministério Público de João Pessoa - Disposições Gerais

instituição permanente
essencial à função jurisdicional do Estado
defesa da ordem jurídica
regime democrático
interesses sociais e individuais indisponíveis
princípios institucionais
1. unidade
2. indivisibilidade
3. independência funcional
autonomia
1. funcional,
2. administrativa
3. financeira
4. Decisões
  1. eficácia plena
  2. executoriedade imediata.
Cabimento
1. Praticar atos e de gestão
2. Decidir sobre situação funcional do pessoal, ativo e inativo, carreira/aux
3. adquirir bens e contratar serviços, efetuando contabilização
4. propor ao Legislativo
  1. criação, transformação, extinção de seus cargos
  2. fixação/reajuste do subsídio/vencimento e vantagens de seus membros/aux
  3. política remuneratória/planos de carreira/aux
5. efetuar o provimento dos cargos iniciais/derivado carreira/aux
6. editar atos de aposent, e outros que importem vacância carreira/aux, e disponibilidade membros/aux
7. organizar sua sec e serv aux dos órgãos de adm e exec
8. estruturar os seus órgãos de adm
9. elaborar os seus Regimentos Internos
elaborará a sua proposta orçamentária,
1. encaminhando-a ao Gov
  1. submeterá ao Legislativo
  2. omissão=ato atentatório ao livre exercício
2. Desacordo, o exec ajustará
3. Fora de prazo, considerar-se-à a vigente
4. dotações, créditos suple/espec, até dia 20 cada mês, em duodécimos, s/ vinc à despesa
  1. inobservância=ato atentatório ao livre exercício
5. recursos não originários do Tesouro Estadual, utilizados em programas vinc aos fins do MP
6. Na execução orçam, não poderá haver despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estab, exceto se, autoriz, = créditos suple/especiais
7. Controle Externo = Legislativo
  1. contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
    1. legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas
8. Controle interno
órgãos
1. Administração
  1. Procuradorias de Justiça
  2. Promotorias de Justiça
2. Execução
  1. Procurador-Geral de Justiça
  2. Colégio de Procuradores de Justiça
  3. Conselho Superior
  4. Procuradores de Justiça
  5. Promotores de Justiça
  6. Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial
  7. Programa de Proteção e Defesa do Consumido
  8. Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
  9. Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado
3. Administração Superior
  1. Procuradoria-Geral de Justiça
  2. Colégio de Procuradores de Justiça
  3. Corregedoria-Geral
  4. Conselho Superior
  5. Ouvidoria
4. Auxiliares
  1. Centros de Apoio Operacional
  2. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
  3. Comissão de Combate aos Crimes de Respons e à Improb Adm
  4. Comissão de Elaboração Legislativa
  5. Comissão de Concurso
  6. órgãos de Apoio Administrativo
  7. Centro de Controle Orçamentário
  8. Estagiários
  9. Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários
  10. Câmara de Mediação e Negociação em Conflitos Coletivos

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