Ministério Público de João Pessoa - Disposições Gerais

Ministério Público de João Pessoa - Disposições Gerais

1. instituição permanente

2. essencial à função jurisdicional do Estado

3. defesa da ordem jurídica

4. regime democrático

5. interesses sociais e individuais indisponíveis

6. princípios institucionais

   • unidade
   • indivisibilidade
   • independência funcional

7. autonomia

   • funcional,
   • administrativa
   • financeira
   • Decisões
     • eficácia plena
     • executoriedade imediata.

8. Cabimento

   • Praticar atos e de gestão
   • Decidir sobre situação funcional do pessoal, ativo e inativo, carreira/aux
   • adquirir bens e contratar serviços, efetuando contabilização
   • propor ao Legislativo
     • criação, transformação, extinção de seus cargos
     • fixação/reajuste do subsídio/vencimento e vantagens de seus membros/aux
     • política remuneratória/planos de carreira/aux
   • efetuar o provimento dos cargos iniciais/derivado carreira/aux
   • editar atos de aposent, e outros que importem vacância carreira/aux, e disponibilidade membros/aux
   • organizar sua sec e serv aux dos órgãos de adm e exec
   • estruturar os seus órgãos de adm
   • elaborar os seus Regimentos Internos

9. elaborará a sua proposta orçamentária,

   • encaminhando-a ao Gov
     • submeterá ao Legislativo
     • omissão=ato atentatório ao livre exercício
   • Desacordo, o exec ajustará
   • Fora de prazo, considerar-se-à a vigente
   • dotações, créditos suple/espec, até dia 20 cada mês, em duodécimos, s/ vinc à despesa
     • inobservância=ato atentatório ao livre exercício
   • recursos não originários do Tesouro Estadual, utilizados em programas vinc aos fins do MP
   • Na execução orçam, não poderá haver despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estab, exceto se, autoriz, = créditos suple/especiais
   • Controle Externo = Legislativo
     • contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
       • legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas
   • Controle interno

10. órgãos

    • Administração
      • Procuradorias de Justiça
      • Promotorias de Justiça
    • Execução
      • Procurador-Geral de Justiça
      • Colégio de Procuradores de Justiça
      • Conselho Superior
      • Procuradores de Justiça
      • Promotores de Justiça
      • Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial
      • Programa de Proteção e Defesa do Consumido
      • Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
      • Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado
    • Administração Superior
      • Procuradoria-Geral de Justiça
      • Colégio de Procuradores de Justiça
      • Corregedoria-Geral
      • Conselho Superior
      • Ouvidoria
    • Auxiliares
      • Centros de Apoio Operacional
      • Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
      • Comissão de Combate aos Crimes de Respons e à Improb Adm
      • Comissão de Elaboração Legislativa
      • Comissão de Concurso
      • órgãos de Apoio Administrativo
      • Centro de Controle Orçamentário
      • Estagiários
      • Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários
      • Câmara de Mediação e Negociação em Conflitos Coletivos