CHEQUE

CHEQUE

1. CONCEITO: É uma ordem de pagamento à vista emitida por um correntista contra um banco ou uma instituição financiera que lhe seja equiparada, na qual ele possua provisão de fundos.

2. No que:

   • SACADOR: é o emitente
   • SACADO: é aquele para o qual fora emitido a ordem de pagamento, isso é, O BANCO
   • TOMADOR: É o beneficiário do cheque.

3. Veja, embora o cheque tenha espaço para três pessoas, pode ser que o sacador passe um cheque para si mesmo, portanto, nesse caso, seria ele sacador e tomador ao mesmo tempo. Veja, continua havendo três figuras no cheque, mas uma delas é sacador e beneficiário ao mesmo tempo.

4. A Lei exige que o cheque seja uma ordem de pagamento à vista.

   • O cheque pré-datado (pós-datado) é criação brasileira.
     • O STJ, na Sumula 370, dispôs: "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado".
       • Veja, a ideia do judiciário é fazer com que as partes cumpram as obrigações decorrentes da boa-fé objetiva. Caso um chque seja apresentado antes da data fixada no título, será passível de gerar dano moral em relação ao TOMADOR (BENEFICIÁRIO) - e não em relação ao sacado (banco).
         • Alias, trata-se de uma DANO IN RE IPSA, conforme disposto da Súmula 388, do STJ: "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral". Perceba que essa súmula é muito mais abrangente e abarca situações outras do que a mera apresentação do cheque antes da data. Todavia, para fins de nosso estudo (títulos de crédito) basta saber que se o cheque for devolvido em razão da apresentação do cheque para o sacado antes da data, o dano é automático (in re ipsa).

5. Conforme já estudado, o cheque acima de R$ 100,00 reais deve ser nominal. Se for valor menor de R$ 100,00, ele poderá ser ao portador.

6. De acordo com a Lei 7357/85, artigos 44 e 45, vamos tratar dos tipos de curzamentos de cheques.

   • Cheque cruzado: quando se cruza o cheque com duas linhas na diagonal.
     • É um cheque mais seguro, pois quando o cheque é cruzado, ele primeiro deve ser depositado para depois o dinheiro ir para a conta do beneficiário.
       • Existem dois tipos de cruzamento
         • 1) CRUZAMENTO GERAL:
           • Só existe o cruzamento do cheque, razão pela qual o deposito poderá ser realizado em qualquer banco.
         • 2) CRUZAMENTO ESPECIAL
           • Ocorre quando o emitente insere entre as duas linhas do cruzamento, o nome do banco onde o beneficiário deverá depositar o cheque.
   • Cheque não cruzado
     • É um cheque menos seguro, pois o beneficiário ou o portador pode ir ao Banco e receber os valores em dinheiro, no ato!

7. ESPÉCIES DE CHEQUE

   • 1) CHEQUE ADMINISTRATIVO
     • Trata-se do cheque mais seguro que existe. É um serviço que alguns clientes possuem: vão até o banco e pagam por esse título. A diferença, é que o cheque administrativo é emitido, não pelo cliente, MAS SIM PELO PRÓPRIO BANCO.

8. Prescrição

   • O cheque possui o prazo de 30 dias para apresentação para cheques de mesma praça; se for de praças difrentes, ele terá o prazo de 60 dias para a apresentação.
     • O cheque prescreve no prazo de 06 meses, a contar do vencimento do prazo para apresentação.
       • Durante todo esse período (prazo de apresentação + prazo prescricional) se o possuidor do título for até o banco, o banco pagará o valor do cheque.
         • Em verdade, o prazo de apresentação é instituto meramente jurídico, que serve para fixar o início do prazo de prescrição do cheque.
       • Vencido o prazo prescricional supracitado, devemos no ater ao conteúdo da Súmula 299, do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". Prossegue a Sumula 531, do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio subjacente à emissão da cártula". Por fim, a Súmula 503, do STJ arremata: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula".
         • Veja, portanto, o prazo prescricional quinquenal para monitória DE CHEQUE é de cinco anos contados DA EMISSÃO DO TÌTULO (diferente da nota promissória, em que o prazo para ação monitória inicia-se a partir da data de vencimento do título).
           • O motivo é simples: CHEQUE NÃO DEVERIA TER DATA DE VENCIMENTO, POIS É UM TÍTULO DE PAGAMENTO A VISTA.
     • Lembra-se de contar o prazo EM DIAS (e não 2 meses).