Lei de Drogas IIIR

Lei de Drogas IIIR

1. Art. 36. Financiar ou custear

   • qualquer ajuda financeira
     • ex;. fornecer veículos
   • não admite tentativa
   • habitual
   • Autofinanciamento
     • O STJ - art. 33 c/c art. 40, VII.
   • reclusão, 8 a 20
   • É EQUIPARADO A HEDIONDO
   • Autônomo
     • se junto com 33, é autofinanciamento

2. Art. 37 - Informante colaborador

   • caráter eventual
   • nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei:
   • reclusão, 2 a 6

3. Art. 38. Prescrever ou ministrar

   • culposamente
     • sem que necessite
     • doses excessivas
     • em desacordo
   • único culposo
   • detenção, 6 a 2

4. Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após drogas,

   • detenção, 6 meses a 3 anos, além da apreensão, cassação da habilitação prazo da pena
   • não CTB
   • expondo a dano potencial
     • crime de perigo concreto

5. art. 40 - causas de aumento

   • aplicável aos 33 a 37
     • I- transnacionalidade
       • dupla tipicidade
       • mesmo sem transposição de fronteiras
       • procedência não é suficiente
       • competência da JF
       • é cabível com interestadualidade se várias estados
     • II - prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância
       • prevalecendo dessa função
     • III - nas dependências ou imediações
       • estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos
       • locais públicos, de trabalho coletivo, de recuperação de dependentes, militares ou policiais e transporte público
         • não, se fechado
         • a droga não precisa estar presídio, havendo ordens de presos
         • STJ - no transporte público - vendendo ou entregando dentro
         • STJ - Não nas dependências ou imediações de igreja
     • IV - violência, arma de fogo, ou intimidação difusa ou coletiva
       • para o traficante do morro
     • V - entre Estados
       • Justiça Estadual
       • não precisa cruzar a fronteira, bastando o dolo
     • VI - envolver criança ou adolescente ou incapaz
     • VII - o agente financiar ou custear
   • 1/6 a 2/3

6. Colaboração premiada

   • voluntariamente
   • com o IP ou processo
   • identificação dos demais e recuperação total ou parcial do produto
     • cumulativos
   • condenado, pena reduzida de 1/3 a 2/3
   • indiciado ou acusado
     • não é o condenado
       • delegado pode

7. VEDAÇÃO DOS INSTITUTOS

   • aos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37
     • fiança e de graça, anistia e indulto
     • penas restritivas de direito
       • inconstitucional,
     • liberdade provisória
       • STF - inconstitucional
     • SURSIS
       • mas estão no texto da lei,

8. EXPROPRIAÇÃO DE BEM

   • STJ - responsabilidade objetiva
   • STF entende a responsabilidade como subjetiva, mas de forma objetiva.
   • O bem de família, ainda que esteja alugado
   • efeito automático da sentença