Processo Legislativo - EC

Processo Legislativo - EC

1. Iniciativa

   • 1/3 dos DF ou SF
   • PR
   • + da 1/2 das AL, manifestando-se cada uma delas pela MR de seus membros

2. Limitação circunstancial (art. 60, § 1°)

   • IF
   • ED
   • ES

3. Limitação procedimental (art. 60, § 2°)

   • Discutida e votada: 2 turnos, 3/5 dos votos em cada Casa

4. Promulgação (CF, art. 60, § 2°)

   • mesas da CD e do SF, c/ o respectivo n° de ordem

5. Limitação material expressa (art.60, § 4°) - Cláusulas pétreas expressas

   • 1. forma federativa de Estado
   • 2. voto direto, secreto, universal e periódico
   • 4. direitos e garantias individuais
   • 3. separação dos poderes

6. Limitação material implícita (reconhecidas pela doutrina e jurisprudência) - Cláusulas pétreas implícitas

   • 1. O povo como titular do poder constituinte
   • 2. Poder igualitário do voto
   • 3. O próprio art. 60 (q estabelece os procedimentos de reforma)

7. Princípio da irrepetibilidade (Limitação formal) - CF, art. 60, § 5°

   • Matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
     • absoluto
       • LC e LO
         • P. da irrepetibilidade é relativo
           • pode ser derrubado por MA de qq das Casas
       • = MP

8. Limitação temporal

   • Ocorre qdo, somente dps de decorrido certo lapso temporal, a CF poderá ser reformada
     • A CF/88 não tem essa previsão

9. ECR

   • 5 anos após a promulgação da CF
   • Sessão unicameral
   • MA