Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

LEI 7.210/84 LEP

Ramon Alcântara Portugués

Contenido del mapa

LEI 7.210/84 LEP

  1. OBJETO DE APLICAÇÃO

    • EFETIVAR E PROPORCIONAR
    • APLICA-SE IGUALMENTE AO AO PRESO PROVISÓRIO E AO CONDENADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL OU MINILITAR, QUANDO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SUJEITO A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
    • NÃO HAVERÁ QUALQER DISTINÇÃO DE NATUREZA RACIAL, SOCIAL, RELIGIOSA OU POLÍTICA
    • O ESTADO DEVERÁ RECORRER À COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE NAS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO DA PENA E DA MEDIDA DE SEGURANÇA
  2. DO CONDENADO E DO INTERNADO (CLASSIFICAÇÃO)

    • OS CONDENADOS SERÃO CLASSIFICADOS SEGUNDO OS SEUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE PARA ORIENTAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Información

Descripción
Mapa Mental sobre LEI 7.210/84 LEP, creado por Ramon Alcântara el 31/05/2021.
Visitas
0
Valoración

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?