Mapa mental
Direito Constitucional - 1988

Mapa mental: Direito Constitucional Brasileiro 1988
Contenido del mapa
Direito Constitucional - 1988
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:
- I - a soberania;
- II - a cidadania;
- III - a dignidade da pessoa humana;
- IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- V - o pluralismo político.
- Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
- I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- II - garantir o desenvolvimento nacional;
- III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
- IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
- I - independência nacional;
- II - prevalência dos direitos humanos;
- III - autodeterminação dos povos;
- IV - não-intervenção;
- VI - defesa da paz;
- VII - solução pacífica dos conflitos;
- VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
- IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- X - concessão de asilo político.
- Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
- LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
- a) o registro civil de nascimento;
- b) a certidão de óbito;
- LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
- LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
- DOS DIREITOS SOCIAIS
- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto...:
- a) a de dois cargos de professor
- b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- c) profissionais de saúde
- Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares
- I - por incapacidade permanente para o trabalho...
- II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
- III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem
- § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em
- XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto...:
- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DA ORDEM SOCIAL
Información
- Descripción
- Concursos Públicos (6. Direito Constitucional ) Concurso IAT Mapa Mental sobre Direito Constitucional - 1988, creado por Diógenes Frederichi el 21/06/2021.
- Creado por
- Diógenes Frederichi
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