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FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
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FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
2. FONTES INTERNAS
- Provindas de uma dada ordem estatal; Têm sido as mais importantes dessa disciplina na maioria dos países.
- 2.1 CONSTITUIÇÃO E LEIS
- Há escassez de normas de Direito Internacional Privado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é a fonte interna mais relevante para o DIPr brasileiro
- As normas de DIPr nacionais são leis ordinárias como quaisquer outras, devendo respeito ao Texto Maior, sob pena de não recepção ou de inconstitucionalidade
- A lei é o instrumento prioritário por meio do qual se estabelecem as regras a serem seguidas pelo juiz do foro, quando presente um conflito de leis no espaço com conexão internacional.
- 2.2 COSTUME NACIONAL
- Utilizado, em sistemas como o nosso, especialmente quando o juiz do foro não encontra norma escrita a resolver a questão entre normas interconectadas.
- No Brasil, em razão do disposto no art. 4º da LINDB, os costumes apenas serão utilizados em caso de omissão legislativa
- 2.3 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA INTERNA
- Apesar do papel preponderante da doutrina e da jurisprudência interna no auxílio e determinação do direito aplicável quando presente determinado conflito de leis no espaço com conexão internacional, não são fontes propriamente ditas do DIPr em nosso sistema jurídico.
- Da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios não nascem normas conflituais, senão apenas certo auxílio para que o juiz encontre a correta ordem jurídica aplicável ao caso concreto.
- No Brasil, especificamente, porém, não se pode dizer existir verdadeira “jurisprudência” de DIPr, pois as soluções judiciárias (especialmente dos tribunais superiores, como o STJ e o STF) em matéria de conflitos de leis estrangeiras no espaço têm sido raras, não obstante o expressivo aumento das ondas migratórias em nosso país e da intensificação das relações comerciais internacionais.
- A doutrina não é propriamente fonte do DIPr, uma vez que as proposições teóricas não têm o poder de criar direitos ou impingir obrigações.
- Em países de common law, é também altamente relevante o papel da jurisprudência interna, pois essa é que determina, de maneira quase absoluta, as regras nacionais aplicáveis aos conflitos de leis estrangeiras interconectadas.
3. FONTES INTERNACIONAIS
- CONCEITO: fontes provindas diretamente da ordem internacional, tais os tratados e os costumes internacionais; trata-se das fontes, como se nota, comuns a dois ou mais Estados.
- Regula aspectos específicos do DIPr, às vezes não disciplinados pelas fontes de índole interna;
- Outras vezes, não obstante haver fontes internas a disciplinar certo problema de DIPr, os tratados ou os costumes internacionais complementam a legislação doméstica dos Estados, auxiliando o juiz na resolução do conflito sob judice;
- "diálogo das fonte"; na resolução dos conflitos internormativos.
- 3.1. TRATADOS INTERNACIONAIS
- Podem ser bilaterais ou multilaterais
- Constituem a fonte internacional mais importante do contemporâneo DIPr
- Mazzuoli leciona que o tratado internacional provém do Direito Internacional Público, e acerca disso Luís de Lima Pinheiro comenta "O Direito Internacional Privado tem o seu fundamento último no Direito Internacional Público, especialmente no que toca ao Direito de Conflitos".
- Segundo a jurisprudência atual do STF, a hierarquia dos tratados comuns (como é o caso dos que versam sobre regras de DIPr) é a mesma das leis ordinárias.
- Não obstante, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados esse entendimento ressente-se de equívoco, pelo fato de não ser internacionalmente lícito que um Estado invoque disposição de seu Direito Interno (a rigor, qualquer disposição de todo o Direito interno)
- EXEMPLOS DE TRATADOS INTERNACIONAIS IMPORTANTES
- A codificação convencional mais completa existente sobre o DIPr é o Código Bustamante (20 de fevereiro de 1928), também chamada de Convenção de Direito Internacional Privado.
- PROBLEMAS
- Está em verdadeiro desuso
- A sua aplicação se restringe tão somente às relações que envolvem nacionais ou domiciliados entre os seus dezesseis Estados-partes, não sendo aplicável às relações entre Estados-partes e não-partes, e, obviamente, aos não-partes. Em outras palavras, só entre seus Estados-partes é que terá valor jurídico vinculante.
- PROBLEMAS
- Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado
- Convenções Internacionais de Direito Uniforme
- Convenções de Haia sobre diversos tipos de conflitos normativos
- A codificação convencional mais completa existente sobre o DIPr é o Código Bustamante (20 de fevereiro de 1928), também chamada de Convenção de Direito Internacional Privado.
- Tratados não ratificados podem ter valor como doutrina, isto é, como mero auxiliar à atividade prática do juiz; ou, quando os tratados não ratificados cristalizam costumes internacionais, passam a ter valor como costume, e, assim, quando cabíveis devem ser aplicados pelo juiz no caso concreto.
- 3.2. COSTUMES INTERNACIONAIS
- Segundo Mazzuoli, o costume internacional se constitui em fonte formal do DIPr.
- CONCEITO: art. 38, §1º, "b"; do Estatuto da CIJ: "prova de uma prática geral aceita como sendo o direito"
- ELEMENTO MATERIAL OU OBJETIVO: )a prática generalizada de atos por parte dos Estados
- ELEMENTO PSICOLÓGICO OU SUBJETIVO: Aceitação como norma jurídica
- O costume internacional é também diretamente aplicável no plano interno, não demandando qualquer ato estatal para que produza efeitos. - Art. 4º da LINDB.
- Para Mazzuoli, "costume internacional é fonte precária do DIPr", em razão da dificuldade de sua formação no que tange às soluções dos conflitos típicos do DIPr.
- 3.3. JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL
- Papel de auxílio e de determinação do direito aplicável em casos de conflitos de leis.
- Escasso número de casos de DIPr julgados por tribunais internacionais, pois raramente os Estados lançam mão da proteção diplomática para reivindicar em nome próprio perante um tribunal internacional direitos de particulares lesados por outros Estados.
- Pouquíssimos casos na antiga Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI) e Corte Internacional de Justiça (CIJ).
- Jurisprudência em tribunais arbitrais em matéria de direito comercial internacional têm produzido considerável jurisprudência, importante fonte de direito internacional privado.
- Jurisprudência internacional resolve questões interestatais (à exceção das cortes regionais de direitos humanos, cujos temas de DIPr, a priori, não lhe são afetos) e não estão obrigados a aplicar determinada lei estrangeira.
- CONCEITO: fontes provindas diretamente da ordem internacional, tais os tratados e os costumes internacionais; trata-se das fontes, como se nota, comuns a dois ou mais Estados.
4. FONTES TRANSNACIONAIS
- 4.1. As fontes transnacionais exsurgem como uma terceira espécie intermediária entre as fontes nacionais e as internacionais
- 4.2. Não são oriundas de atividades tipicamente estatais, mas, na realidade, são elaboradas por organizações ou corporações privadas ( ou híbridas) no plano exterior.
- 4.3. No campo do Direito Internacional Público, parece mais sedimentado o entendimento segundo o qual essas normas transnacionais não lhe constituem fontes formais
- 4.3.1. No âmbito do Direito Internacional Privado, há mais espaço para a discussão acerca do enquadramento dessas normas como fontes formais da disciplina.
- 4.6. Lex sportiva é um ótimo exemplo de norma transnacional
- Proveniente das federações desportivas internacionais e do Comitê Olímpico Internacional
- Também presentes, especialmente na seara profissional, nos domínios aéreo, marítimo e bancário.
- 4.4. Importa destacar que tais atos unilaterais devem obedecer às normas do Jus Gentium - o Direito das Gentes”. Sendo assim, fica evidente a falta de independência das normas transnacionais, o que demonstra a impossibilidade dessas serem classificadas como “fontes” do Direito Internacional Público.
- 4.4.1. Por outro lado, no Direito Internacional Privado, os atos transnacionais assumem papel mais relevante, auxiliando o julgador na localização da lei aplicável a determinada relação jurídica
- 4.5. Podem servir de guia à decisão do juiz em casos concretos bem como influenciar o processo legislativo interno do país e suprir lacunas legais existentes no ordenamento jurídico interno.
5. CONFLITOS ENTRE AS FONTES
- 5.1. Conflito entre fontes de categorias distintas
- i. Critério hierárquico: critério tradicional pelo qual é determinada a prevalência da norma de categoria superior. (Adotado de forma positivada em alguns países, assim como em muitas jurisprudências). Ex.: Na Alemanha, em matéria de Direito Internacional Privado, os atos jurídicos da União Europeia e os tratados internacionais derrogam o Direito interno.
- ii. Diálogo das fontes: proposta de uma resolução de conflitos adequada à realidade contemporânea. Afastar a exclusão automática de fontes segundo o critério hierárquico e acolher uma proposta de comunicação entre as fontes que constituem a heterogeneidade do Direito Internacional Privado. Assim, busca-se a concretização dos fins de proteção à pessoa humana, em geral, bem como dos menos favorecidos, em especial.
- 5.2. Conflito entre fontes de mesma categoria
- i. Quando habitam círculos eventualmente distintos: aplica-se a norma mais favorável à pessoa. Essa perspectiva superou a solução baseada na especialidade da lei. Diante da impossibilidade de aplicação do critério hierárquico, uma vez que as normas são de mesma categoria, a solução por meio do prevalecimento da lei especial em detrimento da lei geral poderia acarretar em injustiças e prejuízos.
- ii. Quando são tratados sucessivos sobre a mesma matéria: aplica-se o art. 30 da Convenção de Viena.
- 5.3. Conclusão sobre os critérios
- i. Os critérios de hierarquia e especialidade são considerados inadequados às finalidades do Direito Internacional Privado contemporâneo.
- ii. O diálogo das fontes e o critério da norma mais favorável são meios contemporâneos de resolução de conflitos de fontes.
- iii. Os meios contemporâneos de resolução estão direcionados à aplicação da norma mais benéfica, ainda que tenham a distinção das categorias em que são adotados;
- iv. A aplicação da norma mais benéfica atende à finalidade de proteção dos direitos humanos e fundamentais.
- 5.1. Conflito entre fontes de categorias distintas
1. CLASSIFICAÇÃO GERAL
- 1,1. Fontes materiais
- São as fontes de produção de certa norma jurídica, decorrendo de necessidades sociais, econômicas, políticas, morais, culturais ou religiosas
- Não são objeto de estudo imediato da Ciência jurídica
- 1.2. Fontes formais
- Métodos ou processos de criação de uma norma jurídica
- Objeto imediato da Ciência Jurídica
- 1,1. Fontes materiais
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- Mapa Mental sobre FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, creado por THIAGO LIMA el 26/08/2021.
- Creado por
- THIAGO LIMA · ago 2021
- Actualizado
- 27 ago 2021
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