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FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Mapa mental: fontes do direito internacional privado
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FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
FONTES INTERNAS
- Provindas de uma dada ordem estatal
- CONSTITUIÇÃO E LEIS
- Há escassez de normas de Direito Internacional Privado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- A LINDB é a lei interna de maior destaque para o DIPr brasileiro
- As leis de DIPr do ordenamento pátrio devem respeito ao Texto Maior, sob pena de não recepção ou de inconstitucionalidade
- No nosso sistema, a lei é fonte formal primária, inclusive nos conflitos de leis no espaço com conexão internacional.
- LINDB; CC; CPC; Lei de Arbitragem; Lei dos Refugiados...
- COSTUME NACIONAL
- Utilizado, em sistemas como o nosso, especialmente quando o juiz não encontra norma escrita a resolver a questão entre normas interconectadas.
- No Brasil, em razão do disposto no art. 4º da LINDB, os costumes apenas serão utilizados em caso de omissão legislativa
- DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA INTERNA
- Não são fontes propriamente ditas do DIPr em nosso sistema jurídico, mas auxiliam na determinação do direito aplicável diante de determinado conflito de leis no espaço com conexão internacional
- No Brasil, as soluções judiciárias (especialmente dos tribunais superiores) em matéria de conflitos de leis estrangeiras no espaço têm sido raras, não obstante o expressivo aumento das ondas migratórias em nosso país e da intensificação das relações comerciais internacionais.
- Em países de common law, é altamente relevante o papel da jurisprudência interna, pois essa é que determina, de maneira quase absoluta, as regras nacionais aplicáveis aos conflitos de leis estrangeiras interconectadas.
FONTES INTERNACIONAIS
- Fontes provindas diretamente da ordem internacional. Como se nota, são fontes comuns a dois ou mais Estados.
- Podem regular aspectos específicos do DIPr, às vezes não disciplinados pelas fontes de índole interna;
- Podem complementar legislação doméstica dos Estados, auxiliando o juiz na resolução do conflito sob judice;
- Importantes na resolução dos conflitos internormativos através do diálogo das fontes;
- TRATADOS INTERNACIONAIS
- Podem ser bilaterais ou multilaterais
- Constituem a fonte internacional mais importante do contemporâneo DIPr
- Segundo a jurisprudência atual do STF, a hierarquia dos tratados comuns (como é o caso dos que versam sobre regras de DIPr) é a mesma das leis ordinárias.
- EXEMPLOS DE TRATADOS INTERNACIONAIS IMPORTANTES
- Código Bustamante, também chamada de Convenção de Direito Internacional Privado.
- PROBLEMAS
- Está em verdadeiro desuso
- Efeitos jurídicos vinculantes restringem-se às relações que envolvem nacionais ou domiciliados entre os seus poucos Estados-partes
- PROBLEMAS
- Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado
- Convenções Internacionais de Direito Uniforme
- Convenções de Haia sobre diversos tipos de conflitos normativos
- Código Bustamante, também chamada de Convenção de Direito Internacional Privado.
- Tratados não ratificados podem ter valor como doutrina naquele país que não o ratificou; ou, quando cristalizam costumes internacionais, passam a ter valor como costume.
- COSTUMES INTERNACIONAIS
- Fonte formal do Direito Internacional Privado
- "prova de uma prática geral aceita como sendo o direito" (art. 38, §1º, "b"; do Estatuto da CIJ: )
- ELEMENTO MATERIAL OU OBJETIVO: a prática generalizada de atos por parte dos Estados
- ELEMENTO PSICOLÓGICO OU SUBJETIVO: Aceitação como norma jurídica
- Diretamente aplicável no plano interno, não demandando qualquer ato estatal para que produza efeitos. - Art. 4º da LINDB.
- Para Mazzuoli, "costume internacional é fonte precária do DIPr", em razão da dificuldade de sua formação voltada às soluções dos conflitos típicos do DIPr.
- JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL
- Papel de auxílio e de determinação do direito aplicável em casos de conflitos de leis.
- Escasso número de casos de DIPr julgados por tribunais internacionais
- Raramente os Estados lançam mão da proteção diplomática para reivindicar em nome próprio perante um tribunal internacional direitos de particulares lesados por outros Estados.
- Em matéria de direito comercial internacional, a jurisprudência em tribunais arbitrais é bastante relevante
- Jurisprudência internacional resolve questões interestatais (à exceção das cortes regionais de direitos humanos, cujos temas de DIPr, a priori, não lhe são afetos) e não estão obrigados a aplicar determinada lei estrangeira.
- Fontes provindas diretamente da ordem internacional. Como se nota, são fontes comuns a dois ou mais Estados.
FONTES TRANSNACIONAIS
- Exsurgem como uma terceira espécie intermediária entre as fontes nacionais e as internacionais
- Não são oriundas de atividades tipicamente estatais, mas, na realidade, são elaboradas por organizações ou corporações privadas ( ou híbridas) no plano exterior.
- Lex sportiva é um ótimo exemplo de norma transnacional
- Proveniente das federações desportivas internacionais e do Comitê Olímpico Internacional
- Também presentes, especialmente na seara profissional, nos domínios aéreo, marítimo e bancário.
- Tais atos unilaterais devem obedecer às normas do Jus Gentium - o Direito das Gentes”.
- Em função disso indicar falta de independência das normas transnacionais, no campo do Direito Internacional Público, predomina o entendimento segundo o qual não constituem fontes formais, enquanto no DIPR há mais espaço para discussão
- Podem servir de guia à decisão do juiz em casos concretos bem como influenciar o processo legislativo interno do país e suprir lacunas legais existentes no ordenamento jurídico interno.
CONFLITOS ENTRE AS FONTES
- Conflito entre fontes de categorias distintas
- CRITÉRIO HIERÁRQUICO: critério tradicional pelo qual é determinada a prevalência da norma de categoria superior. Opção por esta norma implica exclusão automática de outra.
- DIÁLOGO DAS FONTES: proposta de resolução de conflitos adequada à realidade contemporânea. Propõe a comunicação entre as fontes que constituem a heterogeneidade do Direito Internacional Privado. Prestigia a concretização dos fins de proteção à pessoa humana.
- Conflito entre fontes de mesma categoria
- Quando habitam círculos eventualmente distintos: aplica-se a norma mais favorável à pessoa.
- Diante da impossibilidade de aplicação do critério hierárquico, uma vez que as normas são de mesma categoria, a solução por meio do prevalecimento da lei especial em detrimento da lei geral poderia acarretar injustiças e prejuízos.
- Quando são tratados sucessivos sobre a mesma matéria: aplica-se o art. 30 da Convenção de Viena.
- Quando habitam círculos eventualmente distintos: aplica-se a norma mais favorável à pessoa.
- Conclusão sobre os critérios
- i. Os critérios de hierarquia e especialidade são considerados inadequados às finalidades do Direito Internacional Privado contemporâneo.
- ii. O diálogo das fontes e o critério da norma mais favorável são meios contemporâneos de resolução de conflitos de fontes.
- iii. Os meios contemporâneos de resolução estão direcionados à aplicação da norma mais benéfica, ainda que tenham a distinção das categorias em que são adotados;
- iv. A aplicação da norma mais benéfica atende à finalidade de proteção dos direitos humanos e fundamentais.
- Conflito entre fontes de categorias distintas
CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS FONTES
- Fontes materiais
- São as fontes de produção de certa norma jurídica, decorrendo de necessidades sociais, econômicas, políticas, morais, culturais ou religiosas
- Não são objeto de estudo imediato da Ciência jurídica
- Fontes formais
- Métodos ou processos de criação de uma norma jurídica
- Objeto imediato da Ciência Jurídica
- Fontes materiais
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, creado por Anna Luiza Lisboa el 27/08/2021.
- Creado por
- Anna Luiza Lisboa
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- Historial
-
- Creado por THIAGO LIMA · 26 ago 2021
- Copiado por Anna Luiza Lisboa · 27 ago 2021
- Valoración
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