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FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Anna Luiza Lisboa Portugués

Mapa mental sobre fontes do direito internacional privado: internas, internacionais e transnacionais

Mapa mental: fontes do direito internacional privado

Contenido del mapa

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

  1. FONTES INTERNAS

    • Provindas de uma dada ordem estatal
    • CONSTITUIÇÃO E LEIS
      • Há escassez de normas de Direito Internacional Privado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
      • A LINDB é a lei interna de maior destaque para o DIPr brasileiro
      • As leis de DIPr do ordenamento pátrio devem respeito ao Texto Maior, sob pena de não recepção ou de inconstitucionalidade
      • No nosso sistema, a lei é fonte formal primária, inclusive nos conflitos de leis no espaço com conexão internacional.
      • LINDB; CC; CPC; Lei de Arbitragem; Lei dos Refugiados...
    • COSTUME NACIONAL
      • Utilizado, em sistemas como o nosso, especialmente quando o juiz não encontra norma escrita a resolver a questão entre normas interconectadas.
      • No Brasil, em razão do disposto no art. 4º da LINDB, os costumes apenas serão utilizados em caso de omissão legislativa
    • DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA INTERNA
      • Não são fontes propriamente ditas do DIPr em nosso sistema jurídico, mas auxiliam na determinação do direito aplicável diante de determinado conflito de leis no espaço com conexão internacional
      • No Brasil, as soluções judiciárias (especialmente dos tribunais superiores) em matéria de conflitos de leis estrangeiras no espaço têm sido raras, não obstante o expressivo aumento das ondas migratórias em nosso país e da intensificação das relações comerciais internacionais.
      • Em países de common law, é altamente relevante o papel da jurisprudência interna, pois essa é que determina, de maneira quase absoluta, as regras nacionais aplicáveis aos conflitos de leis estrangeiras interconectadas.
  2. FONTES INTERNACIONAIS

    • Fontes provindas diretamente da ordem internacional. Como se nota, são fontes comuns a dois ou mais Estados.
      • Podem regular aspectos específicos do DIPr, às vezes não disciplinados pelas fontes de índole interna;
      • Podem complementar legislação doméstica dos Estados, auxiliando o juiz na resolução do conflito sob judice;
      • Importantes na resolução dos conflitos internormativos através do diálogo das fontes;
    • TRATADOS INTERNACIONAIS
      • Podem ser bilaterais ou multilaterais
      • Constituem a fonte internacional mais importante do contemporâneo DIPr
      • Segundo a jurisprudência atual do STF, a hierarquia dos tratados comuns (como é o caso dos que versam sobre regras de DIPr) é a mesma das leis ordinárias.
      • EXEMPLOS DE TRATADOS INTERNACIONAIS IMPORTANTES
        • Código Bustamante, também chamada de Convenção de Direito Internacional Privado.
          • PROBLEMAS
            • Está em verdadeiro desuso
            • Efeitos jurídicos vinculantes restringem-se às relações que envolvem nacionais ou domiciliados entre os seus poucos Estados-partes
        • Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado
        • Convenções Internacionais de Direito Uniforme
        • Convenções de Haia sobre diversos tipos de conflitos normativos
      • Tratados não ratificados podem ter valor como doutrina naquele país que não o ratificou; ou, quando cristalizam costumes internacionais, passam a ter valor como costume.
    • COSTUMES INTERNACIONAIS
      • Fonte formal do Direito Internacional Privado
      • "prova de uma prática geral aceita como sendo o direito" (art. 38, §1º, "b"; do Estatuto da CIJ: )
        • ELEMENTO MATERIAL OU OBJETIVO: a prática generalizada de atos por parte dos Estados
        • ELEMENTO PSICOLÓGICO OU SUBJETIVO: Aceitação como norma jurídica
      • Diretamente aplicável no plano interno, não demandando qualquer ato estatal para que produza efeitos. - Art. 4º da LINDB.
      • Para Mazzuoli, "costume internacional é fonte precária do DIPr", em razão da dificuldade de sua formação voltada às soluções dos conflitos típicos do DIPr.
    • JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL
      • Papel de auxílio e de determinação do direito aplicável em casos de conflitos de leis.
      • Escasso número de casos de DIPr julgados por tribunais internacionais
        • Raramente os Estados lançam mão da proteção diplomática para reivindicar em nome próprio perante um tribunal internacional direitos de particulares lesados por outros Estados.
      • Em matéria de direito comercial internacional, a jurisprudência em tribunais arbitrais é bastante relevante
      • Jurisprudência internacional resolve questões interestatais (à exceção das cortes regionais de direitos humanos, cujos temas de DIPr, a priori, não lhe são afetos) e não estão obrigados a aplicar determinada lei estrangeira.
  3. FONTES TRANSNACIONAIS

    • Exsurgem como uma terceira espécie intermediária entre as fontes nacionais e as internacionais
    • Não são oriundas de atividades tipicamente estatais, mas, na realidade, são elaboradas por organizações ou corporações privadas ( ou híbridas) no plano exterior.
    • Lex sportiva é um ótimo exemplo de norma transnacional
      • Proveniente das federações desportivas internacionais e do Comitê Olímpico Internacional
      • Também presentes, especialmente na seara profissional, nos domínios aéreo, marítimo e bancário.
    • Tais atos unilaterais devem obedecer às normas do Jus Gentium - o Direito das Gentes”.
      • Em função disso indicar falta de independência das normas transnacionais, no campo do Direito Internacional Público, predomina o entendimento segundo o qual não constituem fontes formais, enquanto no DIPR há mais espaço para discussão
    • Podem servir de guia à decisão do juiz em casos concretos bem como influenciar o processo legislativo interno do país e suprir lacunas legais existentes no ordenamento jurídico interno.
  4. CONFLITOS ENTRE AS FONTES

    • Conflito entre fontes de categorias distintas
      • CRITÉRIO HIERÁRQUICO: critério tradicional pelo qual é determinada a prevalência da norma de categoria superior. Opção por esta norma implica exclusão automática de outra.
      • DIÁLOGO DAS FONTES: proposta de resolução de conflitos adequada à realidade contemporânea. Propõe a comunicação entre as fontes que constituem a heterogeneidade do Direito Internacional Privado. Prestigia a concretização dos fins de proteção à pessoa humana.
    • Conflito entre fontes de mesma categoria
      • Quando habitam círculos eventualmente distintos: aplica-se a norma mais favorável à pessoa.
        • Diante da impossibilidade de aplicação do critério hierárquico, uma vez que as normas são de mesma categoria, a solução por meio do prevalecimento da lei especial em detrimento da lei geral poderia acarretar injustiças e prejuízos.
      • Quando são tratados sucessivos sobre a mesma matéria: aplica-se o art. 30 da Convenção de Viena.
    • Conclusão sobre os critérios
      • i. Os critérios de hierarquia e especialidade são considerados inadequados às finalidades do Direito Internacional Privado contemporâneo.
      • ii. O diálogo das fontes e o critério da norma mais favorável são meios contemporâneos de resolução de conflitos de fontes.
      • iii. Os meios contemporâneos de resolução estão direcionados à aplicação da norma mais benéfica, ainda que tenham a distinção das categorias em que são adotados;
      • iv. A aplicação da norma mais benéfica atende à finalidade de proteção dos direitos humanos e fundamentais.
  5. CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS FONTES

    • Fontes materiais
      • São as fontes de produção de certa norma jurídica, decorrendo de necessidades sociais, econômicas, políticas, morais, culturais ou religiosas
      • Não são objeto de estudo imediato da Ciência jurídica
    • Fontes formais
      • Métodos ou processos de criação de uma norma jurídica
      • Objeto imediato da Ciência Jurídica

Información

Descripción
Mapa Mental sobre FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, creado por Anna Luiza Lisboa el 27/08/2021.
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Historial
  • Creado por THIAGO LIMA · 26 ago 2021
  • Copiado por Anna Luiza Lisboa · 27 ago 2021
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