Espécies de inconstitucionalidades

Descripción

Mapa Mental sobre Espécies de inconstitucionalidades, creado por Maria Fahur el 27/08/2015.
Maria Fahur
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Maria Fahur
Creado por Maria Fahur hace más de 8 años
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Resumen del Recurso

Espécies de inconstitucionalidades
  1. Ação (positiva ou por atuação)
    1. vício formal
      1. orgânico
        1. formal propriamente dito
          1. por violação a pressupostos objetivos do ato
          2. vício material
            1. vício de decoro parlamentar
            2. Omissão (negativa ou silêncio legislativo)
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