ESTABELECIMENTOS PENAIS

ESTABELECIMENTOS PENAIS

1. Disposições Gerais (Arts. 82 a 86 LEP)

2. Penitenciária (Arts. 87 a 90 LEP)

   • Pena Privativa de Liberdade
   • Regime Fechado
   • Requisitos básicos da unidade celular
   • OBS.: Penitenciária de mulheres

3. Colônia Agrícola, Industrial ou Similar (Arts. 91 e 92 LEP)

   • Regime semi-aberto
   • OBS.: Falta de vagas
   • Súmula Vinculante 56

4. Casa do Albergado

   • Regime Aberto
   • E Pena de limitação de fim de semana
   • Ausência de obstáculos físicos contra a fuga
   • Local adequado para cursos e palestras

5. Centro de Observação

   • Exames gerais e o criminológico
   • Unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal

6. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

   • inimputáveis e semi-imputáveis
   • Requisitos básicos da unidade celular
   • Exame psiquiátrico

7. Cadeia Pública

   • Recolhimento de presos provisórios
   • Pelo menos 1 em cada comarca
   • Requisitos básicos da unidade celular