6. CONSELHOS DA COMUNIDADE

6. CONSELHOS DA COMUNIDADE

1. HAVERÁ 1 (UM) EM CADA COMARCA

2. COMPOSTO POR, NO MÍNIMO

   • - 1 REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL;
   • 1 ADVOGADO INDICADO PELA OAB;
   • 1 DEFESOR PÚBLICO INDICADO PELO DEFESOR PÚBLICO GERAL;
   • 1 ASSITENTE SOCIAL ESCOLHIDO PELA DELEGACIA SECCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS.
   • MÍNIMO 4 INTEGRANTES

3. NA FALTA DE REPRESENTAÇÃO, FICARÁ SUJEITO AO JUIZ DA EXECUÇÃO A ESCOLHA DOS INTEGRANTES DO CONSELHO.

4. ATRIBUIÇÕES:

   • I - VISITAR, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca
   • II - entrevistar presos;
   • III - apresentar RELATÓRIOS MENSAIS ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
   • IV - diligenciar a obtenção de RECURSOS MATERIAIS e humanos para melhor ASSISTÊNCIA ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.