356490
Descripción
Mapa Mental por tobicalheiros, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por tobicalheiros
hace más de 10 años
|
|
Lei Penal
- Vigência na data indicada
ou em 45 dias após a
publicação
- Revogação
- Expressa/lei nova diz quais testos revogados
- Tácita/regula inteiramente a lei
anterior ou não é compativel com ela
- Total(ab-rogação)
- Parcial (derrogação)
- Expressa/lei nova diz quais testos revogados
- inrretroativa (salvo
para beneficiar o réu)
- mesmo que já
transitado e julgado
- mesmo que já
transitado e julgado
- Ultratividade(leis editadas para
vigorar temporáriamente) e lei
execepcional
- ultra-ativas(mesmo
auto-revogadas continuam
agindo para fatos
durante sua vigência
- ultra-ativas(mesmo
auto-revogadas continuam
agindo para fatos
durante sua vigência
- Aplicação
¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.