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Lei penal no tempo

Aline Cunha Direito Penal Concursos Públicos Português

Mapa mental sobre lei penal no tempo: teorias do tempo do crime, conflito de leis, revogação e súmulas

Mapa mental: Lei penal no tempo

Conteúdo do mapa

Lei penal no tempo

  1. Quando se considera praticado o crime - teorias

    • Teoria da atividade ou da ação
      • O crime se considera praticado quando da açã o ou omissão, não importando quando ocorre o resultado
        • Teoria adotada pelo Código Penal
          • Art. 4º - Considera - se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
      • Crimes permanentes / crimes continuados
        • Aplica - se a lei em vigor ao final da permanência delitiva
          • SÚMULA 711 DO STF A lei penal mais grave aplica - se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
    • Teoria do resultado
      • considera - se praticado o crime quando da ocorrência do resultado
    • Teoria da ubiquidade (ou mista)
      • considera - se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado
  2. Revogação

    • Princípio da continuidade das leis
      • quando uma lei revoga a outra, a lei revogadora deve abordar a matéria de forma, ao menos um pouco, difer ente do modo como tratava a lei revogada, caso contrário, seria uma lei absolutamente inútil
    • Conceito
      • fenômeno que compreende a substituição de uma norma jurídica por outra
        • Substituição total
          • ab - rogação
        • Substituição parcial
          • derrogação
    • Pode ser
      • Expressa
        • quando a nova lei diz expressamente que revoga a lei anterior
      • Tácita
        • embora não diga nada com relação à revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, só que de forma diferente
      • Atenção!
        • No período de vacatio legis (Período entre a publicação da Lei e sua entrada em vigor, geralmente de 45 dias) a lei ainda não vigora! Ou seja, ela ainda não produz efeitos! Trata - se de mera expectativa de lei
  3. Conflito de leis penais no tempo

    • Lei nova incriminadora
      • A lei nova produzirá efeitos a partir de sua entrada em vigor, seguindo a regra geral da atividade da lei
    • Lex Gravior
      • a lei nova estabelece uma situação mais gravosa ao réu
        • produzirá efeitos somente a partir de sua vigência , não alcançando fatos pretéritos
          • Frise - se que a lei nova será considerada mais gravosa ainda que não aumente a pena prevista para o crime. Basta que traga qualquer prejuízo ao réu 3 , como forma de cumprimento da pena, redução ou eliminação de benefícios, etc
    • Abolitio Criminis
      • 4 Nesse caso, como a lei posterior deixa de considerar o fato crime, ela produzirá efeitos retroativos , alcançado os fatos praticados mesmo antes de sua vigência , em homenagem ao art. 5, XL da Constituição Federal e ao art. 2° do Código Penal 4 . É claro que quando uma lei deixa de considerar um determinado fato como crime, ela está beneficiando aquele praticou o fato e que, p orventura, esteja respondendo criminalmente por ele, ou até mesmo, cumprindo pena em decorrência da condenação pelo fato. Em casos tais, ocorre o que se chama de retroatividade da Lei Pena l , que passa a produzir efeitos sobre fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. CUIDADO! Não confundam abolitio criminis com continuidade típico - normativa . Em alguns casos, embora a lei nova revogue um determinado artigo que previa um tipo penal, ela simultaneamente insere esse fato dentro de outro tipo penal. 5 Neste caso não há abolitio criminis, pois a conduta continua sendo considerada crime, ainda que por outro tipo penal
      • lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime
        • como a lei posterior deixa de considerar o fato crime, ela produzirá efeitos retroativos , alcançado os fatos praticados mesmo antes de sua vigência
          • faz cessar a pena e os efeitos PENAIS da condenação
            • se condenado à reparar o dano a vítima, essa obrigação permanece (efeito extrapenal da condenação)
              • os efeitos extrapenais da condenação não ficam afastados pela superveniência de abolitio criminis
    • Lex Mitior ou Novatio legis in mellius
      • quando uma lei posterior revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu
        • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica - se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
    • Lei posterior que traz benefícios e prejuízos ao réu
      • 1° corrente : Não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da Separação dos Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar. Essa é a Teoria da ponderação unitária ou global
        • Entendimento adotado no Brasil
      • 2° corrente : É possível a combinação das duas leis, de forma a selecionar os institutos favoráveis de cada uma delas, sem que com isso se esteja criando uma terceira lei, pois o Juiz só estaria agindo dentro dos limites estabelecidos pelo próprio legislador. Essa é a Teoria da ponderação diferenciada
    • E quem deve aplicar a nova lei penal mais benéfica ou a nova lei penal abolitiva
      • Processo ainda em curso
        • Compete ao Juízo que está conduzindo o processo (juízo de primeiro grau ou Tribunal perante o qual o processo está tramitando) - Entendimento STF
      • Processo já transitado em julgado
        • Compete ao Juízo da execução penal - Entendimento STF
          • Súmula 611 do S TF Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna
          • Doutrina entende que
            • plicação da lei nova mais benéfica após o trânsito em julgado só caberá ao Juízo da execução penal, na forma da súmula 611 do STF, se NÃO for necessário mais que um mero cálculo aritmético
            • Caso seja necessário mais que um mero cálculo aritmético, será preciso ajuizar revisão criminal
    • Leis intermitentes
      • Art. 3º  CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica - se ao fato praticado dur ante sua vigência
      • Leis excepcionais
        • produzidas para vigorar durante determinada situação
        • Ex. estado de sítio, de guerra ou outra situação excepcional
      • Leis temporárias (sentido estrito)
        • editada para vigorar por determinado período, certo , cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o termo final de vigência
      • o fato de estas leis virem a ser revogadas é irrelevante
        • aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma destas leis responderá pelo fato, nos moldes em que previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma
  4. Dispositivos legais importantes

    • Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
    • Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
      • Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica - se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    • Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica - se ao fato praticado durante sua vigênc ia.
    • Art. 4º - Considera - se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
  5. Súmulas

    • STF
      • SÚMULA Nº 611 Transitada em julg ado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação da lei mais benigna.
      • Súmula Nº 711 A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA - SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIO R À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.
    • STJ
      • SÚMULA Nº 501 É cabível a aplicação retroat iva da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre Lei penal no tempo, criado por Aline Cunha em 15-02-2023.
Criado por
Aline Cunha
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lei penaldireito penalconcurso público
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