Presidente

Presidente

1. Responsabilidade

   • Crime Comum
     • Qualquer pessoa pode cometer
     • Foro de julgamento: STF
     • Pena do tipo
     • Denuncia: PGR
     • Será preso somente com sentença condenatória
   • Crime de Responsabilidade
     • Só pode ser cometido por aqueles que tem uma responsabilidade para com o país.
     • Denúncia: Qualquer cidadão
     • Pena: Perda do cargo e inabilitação para função pública por 8 anos
     • Foro de julgamento: Senado Federal
     • São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atendem contra:
       • A existência da União
       • livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
       • o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
       • segurança interna do País
       • probidade na administração
       • Lei orçamentária
       • cumprimento das leis e das decisões judiciais
   • Autorização para julgamento: 2/3 da Câmara dos deputados
   • Instauração do processo: Afasta do cargo por 180 dias
     • Após o prazo retorna ao cargo e processo continua
   • Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

2. Atribuições

   • Delegáveis
     • Decreto versando sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique no aumento de despesa – Art. VI
       • Ministro de Estado
     • Conceder indulto ou comutar penas - Art. 84, XII
       • PGR
     • Prover cargos federais - Art. 84, XXV
       • AGU