disposições comuns

disposições comuns

1. recuperação JUDICIAL e falência

2. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

   • I – as obrigações a título gratuito;
   • II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência...
     • ... salvo as custas judiciais decorrentes de >litígio< com o devedor.
       • se há um litígio (por ex, discute-se se há ou não direito a indenização), haverá sucumbência e, consequentemente, obrigação de pagar custas (e honorários).
         • se um adv. for contratado para acompanhar o processo de recuperação/ falência (consultoria), ou se tratar de mera habilitação (tomar parte) no processo, não há custas (nem honorários)

3. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

   • I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
   • II - suspensão das EXECUÇÕES ajuizadas contra o devedor...
     • ... inclusive daquelas dos credores particulares do SÓCIO solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
       • ex.: se a execução for contra um sócio que tenha resp. solidária (mesmo que a recuperanda não figure na execução), TAMBÉM HAVERÁ suspensão.
       • S. 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra TERCEIROS devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
         • A profª acredita que esse entendimento vai ser mantido, pois trata de TERCEIROS (e não sócio). Além disso, difere dos outros terceiros devedores solidários, pois são mais específicos (não qualquer devedor solidário). Essas obrigações (exs.: aval, hipoteca ou fiança) são autônomas.
         • • Novação do CC: em regra, extingue as garantias prestadas; • Novação da recuperação judicial: em regra, não extingue as garantias prestadas.
       • ≠ sócio solidário que sofre os efeitos da falência. (art. 81)
         • Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, ... e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
     • ou seja, se ainda estiver discutindo o mérito (ações), não haverá suspensão
   • III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor...
     • essas medidas serão decretadas pelo juízo da rec/falência
     • ... oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
   • o marco inicial para a suspensão é:
     • na recuperação judicial: o despacho de processamento da recuperação judicial
       • ou seja, o pedido ainda nem foi deferido. O juiz só aceitou o processamento, pq os requisitos estão ok
     • na falência: a decretação da quebra do devedor
       • ou seja, geralmente é bem dps do pedido de falência.
   • exceções (não serão suspensas)
     • § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
       • obviamente, pois só entrará no juízo universal o crédito que já existe. Além disso, a lei não fala mais em suspensão de ação, só execução (pra haver execução a quantia tem de ser líquida)
     • ações de natureza trabalhista
       • § 2º É permitido pleitear, perante o adm judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista... serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito...
         • Ou seja, enquanto couber discussão sobre o crédito, ainda que ele já seja líquido, ele segue na justiça do trabalho. Diferente dos outros, em que havendo liquidez, poderão ser habilitados no juízo da falência
       • mesmo durante o stay period (não há suspensão, segundo o § 5º)
         • antes de 2020, as EXECUÇÕES trabalhistas eram suspensas durante o stay period, e depois retomavam
     • no caso das ações que não são suspensas, é possível pleitear reserva de valores (§3º, art. 6º)
       • "O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria."
     • o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos não abrangidos na recuperação judicial (§7º-A)
       • Ou seja, execução sobre crédito não abrangido pela RJ também não é suspenso.
     • o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais (§ 7º-B)
       • esta regra será aplicada para as execuções relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II da CF
         • Ou seja, essas execuções, ainda que não sejam fiscais, também não são suspensas.
       • mapa separado
   • stay period
     • § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias...
       • ... contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, >uma única vez<, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.
         • o juiz pode prorrogar de ofício, pois a lei não exige requerimento
     • STJ: O simples decurso do prazo legal de 180 dias não enseja a retomada automática das execuções individuais.
     • STJ: O prazo do stay period deve ser computado em dias corridos
       • a Lei 14.112/20 afirmou que todos os prazos da Lei 11.101/05 deverão ser contados em dias corridos

4. art. 6º, § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

   • I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II – pelo devedor, imediatamente após a citação.