Propriedade Intelectual

Propriedade Intelectual

1. Direitos Autorais - Lei nº 9.610/1996

   • Regula as relações decorrentes da utilização e criação econômica referente as obras intelectuais
     • 13 - Direitos Conexos
       • Auxiliadores da criação, produção ou difusão da propriedade industrial
         • Tem duração de 70 anos, contado do ano subsequente
         • Dão Proteção aso interpretes, executantes, produtores, gravadores e empresas de rádio
           • O artista interprete tem o direito de utilizar ou proibir a utilização de suas interpretações
           • Direito das rádios de permitir a retransmissão
     • 8 - Programas de Computador
       • Conjunto organizado em instruções de linguagens codificadas ou naturais, com funcionamento para fins determinados
         • Tem proteção que se assemelha com obra literária
           • Por regra, somente direitos patrimoniais
           • Por 50 anos contados do ano subsequente
         • São três modalidades de licença
           • 1 - De uso; 2 - De transferência de tecnologia; 3 - De prestação de serviços
         • O titular do programa é o empregador
         • Registro facultativo, mediante cumprimento de requisitos
           • Dados do programa e do titular, identificação funcional e outros dados para identificá-lo
         • Dever de prestação de serviço complementar
         • Indicação do prazo de validade técnica
     • 19 - Direitos do autor propriamente dito
       • Limitações
         • Hipóteses que pode utilizar sem autorização
           • Vedados com fins lucrativos
       • Direito moral do autor
         • Direito à integridade da obra: direito de exigir que a obra não sofrerá alterações
         • Direito de paternidade: Direito de exigir que o nome do autor esteja identificado na obra
       • Direito patrimonial do autor
         • Autorização específica para cada modalidade de exploração
         • Utilizar, frui, gozar dos frutos da obra
           • Como regra, o autor pode usufruir dos frutos até a morte
             • Os herdeiros após a morte do autor, podem usufruir por 70 anos
               • Ao término do prazo, cai em domínio público
                 • Deve ser mantida a paternidade

2. Sui Generis

   • Tutela o que não se encaixa nos direitos autorais e propriedade intelectual
     • 14 - Conhecimentos tradicionais
       • Conjunto dinâmico de conhecimento que é desenvolvido, sustentado e transmitido de geração em geração dentro de uma comunidade, muitas vezes fazendo parte de sua identidade cultural
         • São direitos que habilitam as comunidades indígenas e locais a promoverem seus conhecimentos tradicionais
           • Controlam a utilização e se beneficiam com a exploração comercial
     • 15 - Manifestações folclóricas
     • 9 - Topografia de circuito integrado
       • Extingue com o término da vigência da proteção
       • Requisitos
         • Originalidade e novidade
       • Direito exclusivo de exploração, impedimento de comercialização por terceiros e direito de licenciar ou ceder
         • 10 anos
         • é cabível licença compulsória
       • Série de imagens conjuntas que representam a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado
       • Cabe nulidade com efeitos retroativos, somente judicial
     • 16 - Cultivares
       • São variedades de qualquer gênero ou espécie vegetal superior com características específicas
         • Possuem denominação própria
         • Possibilidade de concessão de licença compulsória
         • Requisitos
           • Distinta, homogênea e estável
           • Melhoramento genético, espécie com proteção no Brasil, não ter sido comercializada no exterior
         • Proteção de 15 anos, 18 anos para árvores
         • Deve ser registrada no SNPC, assegurando o direito ao titular da reprodução comercial
         • Interessa aos agricultores, obtentores e ao governo
         • A cultivar protegida será declarada de uso público restrito, de ofício pelo Ministro da Agricultura e do abastecimento, com base nos parecer técnico dos orgãos competentes

3. Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996

   • Tutela de direitos intelectuais direcionados ao comércio e direito empresarial
     • 18 - Indicações Geográficas
       • Identificam a origem geográfica de produtos ou serviços
         • 4 - Indicação de procedência
           • • Uso restrito dos produtores do local
               • Nome geográfico de país, cidade, região, clima, solo ou outra característica que identifique
               • A falsa indicação de procedência ou rotulação é considerada crime
         • 11 - Denominação de origem
           • Nome geográfico do local conhecido pela fabricação, produção ou extração de determinado produto ou serviço
     • 10 - Concorrência desleal
       • Condutas desonestas que visam prejudicas concorrentes
         • Marcas com características semelhantes
           • Pode requisitar perdas e danos e retirada do mercado
     • 12 - Patentes
       • 17 - Modelo de utilidade
         • Nova forma, melhoramento de um produto que já existe, aperfeiçoamento
           • 15 anos
         • Regras gerais
           • Alcança o território nacional
           • Requisitos
             • Atividade inventiva
             • Aplicação industrial
               • Conhecimento técnico para averiguar
             • Novidade de supere o estado da técnica
           • Análise prioritária nos casos de:
             • Urgência, invenções úteis, proibição, PCD, idade, uso indevido
           • Direitos de exclusividade
           • Interesse nacional
             • armamentos, exploração corre em sigilo
           • Crimes
             • Fabricar ou utilizar sem autorização, importações/exportações
           • Possibilidade de conceder licença ou cessar direito
             • Oferta de licença
               • licença compulsória. Retira o direito de exclusividade para a exploração garantida ao titular de uma patente, para que outros possam utilizar
                 • Avanço tecnológico: uma patente depende de outra para ser inventada
               • Atuação do INPI para promover e dar publicidade a respeito de patentes que podem ser licenciadas ou cessadas pelo titular
                 • Publicação com dados informativos da patente
           • Nulidades de patentes
             • Sem os requisitos formais e técnicos
             • Por requerimento ou defesa de outro
             • Prazo administrativo de 6 meses para declarar
             • Pode ser absoluta ou parcial
       • 5- Invenção
         • Invenção de produto ou processo
           • 20 anos
     • 6 - Marcas
       • Sinal visual distintivo em relação a produtos e serviços, é um instrumento econômico
       • Princípios
         • Veracidade, liceidade, distintividade e disponibilidade
       • Classificação
         • Apresentação
           • Nominativa, mista, figurativa e tridimenssional
         • Natureza
           • Marca de produtos ou serviços, certificação e coletiva
       • Proteção com registro
         • Requisitos e proteção ao INPI
           • Sinais distintivos, visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais
             • Não precisa ter registro no Brasil, se conhecida mundialmente. Impede novos registros no mesmo ramo. Exceção ao princípio da territorialidade
         • Não são registradas no Brasil marcas oufativas ou palatáveis, somente visuais
       • Notoriamente conhecida
         • Sinais distintivos, visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais
       • De alto renome
         • Exceção ao princípio da Especialidade. Atinge todos os ramos
       • 10 anos de proteção, com renovação infinita
     • 7 - Desenhos industriais
       • Forma plástica de um objeto que proporciona resultado visual novo e original
         • Proteção do titular
           • 10 anos de proteção mais 3 vezes de 5 anos
           • Registro no INPI. Semelhante o da patente
         • Requisitos para a proteção
           • Ornamentalidade, originalidade, novidade, fabricação industrial
         • Não registráveis
           • Afrontam valores ou técnicas inadequadas