07 - Processo Administrativo

07 - Processo Administrativo

1. Princípios expressos no LPAF

   • A AP obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.
   • Perceba que a LPAF não cita os princípios expressos da (a) impessoalidade e (d) publicidade. (IP)
   • Dica para memorização: ampla defesa/contraditório, razoabilidade/proporcionalidade, segurança jurídica/interesse público, finalidade/motivação, além do "LME".

2. Convalidação de um AA

   • Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao IP nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
   • É uma faculdade da AP, e não um dever.
   • São 03 (três) os requisitos para que a AP possa convalidar um AA: (a) defeito sanável, (b) não traga lesão ao IP, (c) não traga prejuízo a terceiros.
   • É possível convalidar AA quando os vícios tiverem relacionado a (a) competência, (b) forma.
     • Logo, não são passiveis de convalidação se o vício relacionar com (a) finalidade, (b) motivo, (c) objeto.
   • Em regra, é sempre que possível, a convalidação possui efeitos "ex tunc", ou seja, retroage até o nascimento do AA.

3. Anulação/Revogação

   • A AP deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
   • A anulação ou revogação deve respeitar direitos adquiridos.

4. Anulação

   • Todo ato nulo deve ser anulado pela AP.
   • A AP possui um dever, uma obrigação de anular AA viciados.
   • Tanto o PJ quanto a AP devem anular AA viciados.
   • O prazo para anular AA pela AP é de 05 anos.
     • Trata-se de prazo decadencial, ou seja, não está sujeito a interrupções.
     • Se o AA ofende frontalmente a CF, o AA pode ser anulado a qualquer tempo.
     • Se o AA a ser anulado possui efeitos patrimonias contínuos, a contagem do prazo deve ser dar a partir do 1º pagamento.
     • A contagem do prazo se dá contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
     • Súmula 633, STJ: A lei 9784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrado no âmbito da Administração Federal, PODE SER aplicada DE FORMA SUBSIDIÁRIA a Estados, DF e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
   • Segundo o STF e STJ, a anulação de AA ilegais pela AP no exercício da autotutela, quando puder resultar em prejuízos ao administrado, deve ser precedida do devido processo administrativo, em que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
   • É INCONSTITUCIONAL uma lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de AA reputados inválidos pela AP estadual.

5. Motivo do AA

   • Todo AA deve possuir motivo, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos
     • Dispensa ou inexigibilidade de licitação.
     • Reexame de ofício.
     • Discordarem de pareceres, laudos, propostas e relatórios finais.
     • Deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão do AA.
     • Anulação, revogação, convalidação ou suspensão do AA.
     • Decisão de processo administrativo de concurso ou de seleção pública.
     • Impor ou agravar deveres, sanções ou encargos.
     • Negar, limitar ou afetar direitos ou interesses.
       • Logo, AA que ampliem direitos não necessariamente demandam motivação.
     • A motivação deve ser EXPLÍCITA, CLARA e CONGRUENTE.
     • A motivação pode consistir em DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
     • Na solução de vários assuntos da mesma natureza, PODE ser utilizado MEIO MECÂNICO que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
     • A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais CONSTARÁ da respectiva ata ou de termo escrito.

6. Competência

   • Em regra, a competência de um AA é irrenunciável.
     • Exceções: (a) delegação, (b) avocação.
   • Se a matéria não possui previsão de competência específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR GRAU HIERÁRQUICO hierárquico para decidir.
   • Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas SEDES e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
   • Avocação
     • Consiste na retomada de competências ou atribuções de agentes subordinados.
     • A avocação deve ser feita de forma EXCEPCIONAL, e por motivos RELEVANTES devidamente JUSTIFICADOS
     • A avocação é TEMPORÁRIA e sempre de órgão de hierarquia superior para de menor hierarquia.
   • Delegação
     • A delegação não é automática, devendo ser justificada e seu ato publicado em meios oficiais.
     • O ato de delegação deve ser PORMENORIZADO, devendo conter (a) as matérias e poderes transferidos, (b) os limites da atuação do delegado, (c) a duração e (d) os objetivos da delegação e (f) o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
       • Logo, não é possível delegação de forma genérica e vaga.
     • O ato de delegar e de sua revogação devem ser PUBLICADOS em MEIO OFICIAL
     • Não pode ser objeto de delegação
       • Editar atos normativos
       • Decisão de recursos administrativos
       • Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
     • O ato de delegação pode ser revogado a QUALQUER TEMPO pela autoridade delegante.
     • Em regra, um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE estes NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
       • Tal regra também se aplica à delegação de competência dos ÓRGÃOS COLEGIADOS aos respectivos presidentes.
       • Exceção: A lei prevê impedimento legal.
     • As decisões tomadas por delegação são consideradas realizadas pelo agente DELEGADO (e não pelo agente delegante).
       • Súmula 510 STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

7. Prioridade de tramitação

   • Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
     • Igual ou superior a 60 anos
       • Logo, não tem prioridade quem tem 59 anos ou menos.
     • Portador de deficiência física ou mental
     • Rol taxativo de doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (ex. HIV, tuberculose, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, etc)

8. PAD

   • Denúncia anônima
     • Súmula 611 do STJ - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância É PERMITIDA a instauração de PAD com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
   • Portaria de abertura do PAD
     • Súmula 641, STJ - a portaria que instaura procedimento administrativo disciplinar NÃO PRECISA expor detalhadamente o fato a ser apurado.
   • Acesso a informações privilegiadas
     • A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da AP direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
   • Realização dos atos do PAD
     • Os atos do processo devem realizar-se PREFERENCIALMENTE na SEDE DO ORGÃO, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
       • Logo, não é obrigatório ou indispensável.
   • Prazo Prescricional
     • A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
       • Exceção: ações de ressarcimento
   • Órgão não decisor
     • O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará RELATÓRIO indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
       • Logo, não cabe ao órgão convalidar decisão de outro órgão.
   • Legitimados ou interessados no PAD
     • Pessoas físicas ou jurídicas que o indiciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
     • Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada
     • Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
     • Pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
     • São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
   • Contraditório e Ampla Defesa
     • O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa constituem garantias fundamentais do administrado, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE MERO INTERESSADO. Assim sendo, se o ato a ser praticado pela AP tiver o condão de influir negativamente na esfera de terceiros, deve-se assegurar, previamente, o efetivo exercício de tais garantias, em regular processo administrativo.
     • SV 5, STF - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
   • Impedimentos
     • É impedido de atuar em PAD o servidor ou autoridade
       • Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
       • Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º (terceiro) grau
         • Na visão do STF, não pode atuar autoridade que tenha atuado em fases anteriores do PAD.
       • Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
       • A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento DEVE comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
         • A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
   • Suspeição
     • Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha AMIZADE INTÍMA ou INIMIZIDADE NOTÓRIA com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º (terceiro) grau.
   • Comunicação dos atos
     • O órgão competente perante o qual tramita o PAD determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
     • A intimação observará a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.
     • A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento (AR), por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
       • As intimações serão NULAS quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o COMPARECIMENTO do administrado SUPRE sua falta ou irregularidade.
     • No caso de interessados INTERESSADOS, DESCONHECIDO ou com DOMÍCILIO INDEFINIDO, a intimação deve ser efetuada por meio de PUBLICAÇÃO OFICIAL.
     • O desatendimento da intimação NÃO IMPORTA o reconhecimento da verdade dos fatos, NEM A RENÚNCIA a direito pelo administrado.
     • Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de DEVERES, ÔNUS, SANÇÕES ou RESTRIÇÕES ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
   • Do início do processo
     • O PAD pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
     • É vedada à AP recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
     • Quando os pedidos de uma PLURALIDADE DE INTERESSADOS tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em UM ÚNICO REQUERIMENTO, salvo preceito legal em contrário.
     • O requerimento inicial deve ser EXPRESSO, salvo casos em que for admitida solicitação oral.
     • O requerimento inicial deve conter (a) identificação do interessado ou de quem o represente, (b) órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, (c) domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, (d) exposição dos fatos, seus fundamentos e pedido, (e) data e assinatura do requerente ou de seu representante.
   • Da instrução do PAD
     • O interessado poderá, na fase instrutória e ANTES DA TOMADA DA DECISÃO, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
       • Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
       • Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
     • Quando for obrigatório a oitiva de um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
     • A Administração tem o dever de EXPLICITAMENTE decisão nos PAD e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
     • Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
     • São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
     • Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
     • Em caso de RISCO IMINENTE, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO.
   • Sanções
     • As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
   • Da desistência
     • O interessado poderá, mediante manifestação ESCRITA, desistir TOTAL ou PARCIAL do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos DISPONÍVEIS.
     • Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge SOMENTE quem a tenha FORMULADO.
     • A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, NÃO PREJUDICA o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
     • O órgão competente poderá declarar EXTINTO o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
   • Da forma
     • Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
     • Os atos do processo devem ser produzidos por ESCRITO, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
     • O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver DÚVIDA DE AUTENTICIDADE, salvo imposição legal.
     • O processo deverá ter suas páginas numeradas EM SEQUÊNCIA e RUBRICADAS.
     • Os atos do processo devem realizar-se em DIAS ÚTEIS, no horário NORMAL de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
       • Serão concluídos DEPOIS DO HORÁRIO NORMAL os ATOS JÁ INICIADO, cujo adiamento PREJUDIQUE o curso regular do procedimento ou cause DANO ao interessado ou à Administração.
     • Não existindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
       • O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado ATÉ O DOBRO, mediante comprovada justificação.
   • Da decisão coordenada (2021)
     • No âmbito da AP federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 03 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada
       • Desde que for justificável pela relevância da matéria
       • Desde que houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
     • Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de TODAS as AUTORIDADES E AGENTES DECISÓRIOS agentes decisórios e dos RESPONSÁVEIS PELA INSTRUÇÃO, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
     • A decisão coordenada NÃO EXCLUI a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
     • Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: (a) licitação, (b) relacionados ao poder sancionador, ou (c) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
     • A decisão coordenada obedecerá aos princípios da (a) legalidade, (b) da eficiência e (c) da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias
     • Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser MANIFESTADO DURANTE AS REUNIÕES, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
       • Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
       • Logo, não há em que se falar de abandonar a técnica e voltar ao regular trâmite.
     • A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata,
       • Até a ASSINATURA DA ATA, poderá ser COMPLEMENTADA A FUNDAMENTAÇÃO da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada
       • A ata será publicada por extrato no Diário Oficial da União (DOU), do qual deverão constar, além do registro referido no inciso IV do caput deste artigo, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.
     • Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de OUVINTES, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.

9. Objeto da LPAF

   • O objeto são as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da AP Federal direta e indireta
   • Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

10. Prazos

    • A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Ex. Fulano foi cientificado no dia 02/01/20, segunda-feira. Logo, o prazo começa a correr a partir do dia 03/01/20, terca-feira.
      • Dica: prazo processual
    • Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de DATA a DATA.
      • Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o O ÚLTIMO DIA DO MÊS SEGUINTE. Ex. Fulano foi intimado dia 31/10/22. Logo, o prazo termina no dia 30/11/22.
    • Em regra, os prazos não se suspendem.
      • Exceção: Motivo de força maior.

11. Recursos no PAD

    • Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
    • O recurso administrativo tramitará no máximo por 03 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
    • O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
      • Logo, não é diretamente ao superior hierárquico.
    • Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
    • Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
    • Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da SÚMULVA VINCULANTE, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
    • Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
      • O prazo poderá ser prorrogado por igual período, diante justificativa explícita.
    • Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
      • Havendo justo receio de PREJUÍZO DE DÍFICIL REPARAÇÃO ou INCERTA REPARAÇÃO decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, DE OFÍCIO ou A PEDIDO ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
    • O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
    • Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.
    • O recurso não será conhecido
      • Interposto fora do prazo (10 dias)
      • Interposto perante órgão incompetente
        • A AP indicará ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
      • Não é legitimado para intepor
      • Após exaurida a esfera administrativa.
      • O não conhecimento do recurso não impede a AP de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
    • O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
      • Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
    • Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da SÚMULA VINCULANTE, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
    • Os processos administrativos de que resultem SANÇÕES poderão SER REVISTOS À QUALQUER TEMPO, a pedido ou de ofício, quando surgirem FATOS NOVOS ou CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
      • Da revisão do processo NÃO poderá resultar agravamento da sanção.

12. Critérios de atuação no PAD

    • Atuar conforme a lei e o Direito.
    • Atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
    • Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
    • Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do FIM PÚBLICO a que se dirige, VEDADA a aplicação RETROATIVA de NOVA INTERPRETAÇÃO.
    • Atendimento a fins de interesse geral
    • Vedação a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei
    • Observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados
    • Objetividade no atendimento do interesse público
    • Vedação a promoção pessoal de agentes ou autoridades

13. Deveres do SP

    • Expor os fatos conforme a verdade
    • Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
    • Não agir de modo temerário
    • Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.