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Comissões de Ética
- Quem deve constituir
- órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, indireta
autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça
atribuições delegadas pelo poder
público
- órgãos e entidades da Administração
Pública Federal direta, indireta
autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça
atribuições delegadas pelo poder
público
- Funções
- Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do
servidor, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio público
- Orientar e aconselhar sobre a ética profissional do
servidor, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio público
- Pena - aplicável
- Censura
- Censura
- Definição de Servidor
Público para fins de
apuração do
comprometimento ético
- Todo aquele que, por força de lei, contrato ou de
qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza
permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem
retribuição financeira,
- Todo aquele que, por força de lei, contrato ou de
qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza
permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem
retribuição financeira,
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