Atos da Administração

Atos da Administração

1. Ato Administrativo

   • Caracteríscicas
     • Espécie de ato juridico
     • O regime do ato é de Direito Público
     • O ato é manifestação UNILATERAL
     • Infralegal, execeto decreto autônomo
     • Se submete a controle administrativo
   • Inerente a função Adminitrativa
   • Requisitos ou Elementos (COFIFOMOB)
     • Competência (Quem)
       • Vinculado
       • Delimitações das Atribuições ao agente que pratica o ato
       • Exercício obrigatório, Irrenunciável, Intransferível, imodificável, imprescritível, improrrogável, pode ser objeto de avocação e delegação
     • Finalidade (Para que)
       • Finalidade Geral: Resultado que administração pretende atingir no final do ato, Interesse público
       • Finalidade Específica: Ex: Saúde pública, segurança no trânsito, etc...
       • Vinculado
         • Legalidade: Conformidade do ato com a lei e a moral
     • Forma (Como)
       • Elemento Exteriorizador. Modo pelo qual o ato se apresenta
       • Vinculado
       • Regra: Por Escrito. Exceção: Ordens Verbais, Gestos, Semáforos
     • Motivo (Por que)
       • Pressuposto de Fato ou de Direito cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato
       • Discricionário
       • Motivação (Exposição do motivo) X Motivo (Elemento do Ato)
       • Teoria dos Motivos Determinantes
         • Administrador, fica vinculado aos motivos declinados para a prática do ato
           • Exceto na desapropriação
     • Objeto (O que) Ou Conteúdo
       • Resultado jurídico Imediato que o ato produz
       • Legal e Moral
       • Discricionário
         • Mérito: Conviniente e Oportuno
         • Legalidade: Conformidade do ato com a lei e a moral
     • Ausência de um deles, o ato é inválido
   • Atributos (PIA)
     • Presunção de Legitimidade
       • Ato pode ser patricado imediatamente
       • Judiciário não pode analisar de ofício
       • Inversão do ônus da prova
       • Produz Efeito até que seja extinto
     • Imperatividade
       • Se impõe a terceiros, mesmo sem a concordância destes
       • Só existe nos atos que impõe obrigações, normativos, punitivos, de polícia. Não existe em atos negociais (Ex: Carteira de Motorista) e enunciativos (Ex: Certidão negativa). Ex: Nomeação em concurso
       • Decorre do poder Extroverso: Extrapolam as fronteira da Adm. E atinge esfera juridica de outras pessoas
     • Autoexecutoriedade
       • Sem necessidade do poder judiciário, salvo quando a lei dispor o contrário
       • Não existe em todos os Atos
       • Previsibilidade em lei ou quando se tratar de medida urgente
       • Multa
         • Na aplicação existe
         • Na cobrança, não existe
     • Tipicidade
       • Para cada finalidade existe um ato
       • Não existe ato iatípico
     • Exigibilidade
   • Classificação (7)
     • Destinatários
       • Gerais ou Individuáis
     • Alcance
       • Internos ou Externo
     • Objeto
       • Império (Supremacia) Gestão (Igualdade com Adm.) Expediente (Burocrático)
     • Regramento
       • Vinculados ou Discricionários
     • Formação
       • Simples (Único Orgão) Complexos (Vários Orgãos) Compostos (Ato Principal+Ato Acessório)
         • Ex: Ato isolado da Presidência. Ex. Ato da presidência com assinatura de um ministro. Ex: Nomeaçao do PGR+Sabatina
     • Conteúdo
       • Constitutivo Extintivo Declaratório Alienativo Modificativo Abdicativo
     • Exequibilidade
       • Perfeito(Completou_ciclo) Imperfeito(Nao_completou_clico) Pendente(Nao_esta_Apto_para_producao_dos_efeitos) Consumado(Produziu_todos_efeitos)
   • Perfeito, Válido, Eficaz
   • Efeitos
     • Típicos ou Principal
     • Atípicos
       • Efeito_Preliminar_Prodrômicos e Efeitos_Reflexos(terceiros)
   • Espécies NONEP
     • Normativos
       • Conteúdo Geral
         • Decreto, Instruçao normativa, regimento, resolução, deliberação
     • Ordinatórios
       • Disciplinam o funcionamento da Adm
         • Instruçao, circular, aviso, portaria, OS, ofício, despacho
     • Negociais
       • Concordância de vontades, entre a Adm. e o particular
         • Precário ou Definitivo
         • Vinculados ou discricionários
         • Ex: Licená, Autorizaçao Permissão, admissão, Homologaçao, Visto
           • Licença: Vinculada e Definitiva
           • Autorização: Discricionária e Precária
           • Permissão: Discricionária e Precária
     • Enunciativos
       • Certifica ou atesta um fato ou emite uma opinião
     • Punitivos
       • Impõe sanção. Ex: multa, interdição
   • Extinção
     • Pelo Cumprimento dos efeitos
       • Pelo esgotamento do conteúdo jurídico. Ex: Licenças
       • Execução material. Ex: Ordem de demolição
       • Implemento de condição resolutiva. Ex:
     • Pelo desaparecimento do sujetio ou objeto
       • Ex: Falacimento de pessoa, terreno, etc
     • Pela Retirada
       • cassação: destinatario do ato, descumpriu as condições impostas
       • caducidade ou decadência: nova norma jurídica proíbe situação antes permetida
       • Contraposição ou derrubada: outro ato derrubando um ato anterior
       • renúncia: beneficiário abre mão
       • anulação: ilegalidade
         • Mesmo Poder ou Poder Judiciário
         • Objeto: Inválido
         • Restroage: ex tunc
         • Mesmo poder, tem prazo de 5 anos para anular
         • Vícios: COFIFORMOB
         • Convalidação ou Sanatória
           • tornar válido um ato inválido
           • Somente na Competência(desde que nào seja exclusiva) ou na Forma(Desde que não seja forma essencial)
             • Anunlável
           • Sem prejuízo aos beneficiários ou Administração
           • Insanável: Finalidade, motivo e objeto
             • Nulo
           • Espécies
             • Ratificação_Mesma_Autoridade Confirmação_Autoridade_Superior Saneamento_terceiro_particular
       • Revogação: conveniência e oportunidade
         • Mesmo poder
         • Não retroage: ex nunc
         • Não tem efeito repristinatório
         • Irrevogáveis: Atos Vinculado, Atos que exauriram seus efeitos, meros atos administrativos(enunciativos), atos que integram um procedimento(Uma parte), atos que geraram direitos adquiridos.

2. Todos os atos praticados pela administração no exercício da função administrativa

3. Atos de direito privado (Ex: cheque, normas comerciais, contrato locação)

4. Atos Materiais (fato administrativos)

   • Fato administrativo
     • Atividade Material
     • Ex: Construção de pontes, varrição de rua
     • Não é ato administrativo
     • Silêncio Adminisrativo
       • Se houber Lei: Previsão Legal
       • Se discricionário, juiz deverá obrigar a adm. falar a respeito
       • Se vinculado:, juiz deverá obrigar a adm, emitir

5. Atos políticos ou de governo (Ex: sanção de lei, veto)