Estado, governo e AP

Estado
1. Tem personalidade jurídica tanto interna quanto externa
2. Elementos
  1. Povo
  2. Território
  3. Soberania
  4. Bem comum
3. funções
  1. Executivo
  2. Legislativo
  3. Judiciário
  4. Freios e contrapesos
    Nota:
    - A função legislativa, por exemplo, pode ser exercida, nos casos definidos na Constituição, por meio de medidas provisórias editadas pelo chefe do Executivo. O Poder Judiciário, do mesmo modo, possui instrumentos para sanar a omissão do Legislativo, como a ADI por omissão e o mandado de injunção (foi o que decidido pelo STF nos MI 670, MI 708 e MI 712) Também o Poder Judiciário pode, em hipóteses excepcionais, interferir no mérito administrativo, ou seja, interferir nas razões de conveniência e oportunidade que levaram o Executivo a praticar determinado ato.
Administração Púbilca
1. Sentido Subjetivo
  1. Amplo
    1. órgãos governamentais e administrativos
  2. Estrito
    1. Pessoa jurídicas, órgãos e agentes públicos
2. Sentido objetivo
  1. função política e administrativa
  2. Atividade exercida por esses entes
  3. Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente público para a consecução dos interesses coletivos.
    1. Fomento
      1. incentiva desenvolvimento de funções de utilidade e interesse público
    2. polícia administrativa
      1. limitam os interesses individuais em prol do coletivo
    3. Serviço público
    4. Regulação
    5. Intervenção
Governo: expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do estado e de manutenção da ordem jurídica vigente
Conceito de Direito Admin
1. Escola do serviço público
  1. Direito administrativo = serviço público. não distingue a atividade jurídica do Estado e o serviço público
2. Teoleológico
  1. Sistemas de regras, normas jurídicas que orientam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
3. Negativo ou residual
  1. Objeto semente as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta.
4. Critério da Administração Pública
  1. Tem por objeto a junção de todos os princípios que ordenam a administração pública, no que concerne às suas entidades, aos órgãos, aos agentes e às atividades para realizar o que o estado almeja.
5. Fontes
  1. Lei
  2. Doutrina
  3. Jurisprudência
  4. Costumes
  5. princípios
Sistemas Administrativos
1. Regra: jurisdição una
2. Exceção: exige-se o prévio esgotamento das instâncias administrativas para se ingressar no judiciário
  1. Competições desportivas
  2. Habeas data
  3. Reclamação ao STF sobre a súmula vinculante
  4. Mandado de segurança
    1. Não cabe quando for possvel recurso administrativo com efeito suspensivo, sem caução

Siguiente

Descripción

Resumen del Recurso

Similar

	Creado por ANDERSON JONIO DE QUEIROZ hace más de 10 años