Defesa 2

Defesa 2

1. exceção de incompetência territorial

   • determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro
   • agente ou viajante comercial: local de agência ou filial a que empregado esteja subordinado e, na falta, onde empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima
   • desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário
   • realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços