86. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151-CTN)

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151-CTN)
1. MoDeReCoCoPa
  1. Moratória
  2. Depósito do seu montante integral
  3. Reclamações/Recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
  4. Concessão de medida liminar em MS
  5. Concessão de medida liminar/tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
  6. Parcelamento
Art. 151, parágrafo único-CTN
1. Não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
2. Dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes
STF
1. Inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de CT
2. Inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo
STJ
1. Ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo
2. Juiz que condiciona a concessão de medida liminar em MS à realização do depósito do montante integral, na verdade, indefere a liminar

Resumen del Recurso

	Creado por Marcelo Sasso Gonzalez hace más de 9 años