86. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151-CTN)

86. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151-CTN)

1. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151-CTN)

   • MoDeReCoCoPa
     • Moratória
     • Depósito do seu montante integral
     • Reclamações/Recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
     • Concessão de medida liminar em MS
     • Concessão de medida liminar/tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
     • Parcelamento

2. Art. 151, parágrafo único-CTN

   • Não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
   • Dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes

3. STF

   • Inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de CT
   • Inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

4. STJ

   • Ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo
   • Juiz que condiciona a concessão de medida liminar em MS à realização do depósito do montante integral, na verdade, indefere a liminar

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