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Descrição
Mapa Mental por Marcelo Sasso Gonzalez, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Marcelo Sasso Gonzalez
mais de 9 anos atrás
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86. Suspendem a exigibilidade do
crédito tributário (art. 151-CTN)
- Suspendem a exigibilidade do
crédito tributário (art. 151-CTN)
- MoDeReCoCoPa
- Moratória
- Depósito do seu
montante integral
- Reclamações/Recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo
- Concessão de medida liminar em MS
- Concessão de medida liminar/tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial
- Parcelamento
- Moratória
- MoDeReCoCoPa
- Art. 151, parágrafo único-CTN
- Não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias
- Dependentes da obrigação principal cujo
crédito seja suspenso, ou dela consequentes
- Não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias
- STF
- Inconstitucional a exigência de depósito prévio
para admissibilidade de ação judicial na qual se
pretenda discutir a exigibilidade de CT
- Inconstitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo
- Inconstitucional a exigência de depósito prévio
para admissibilidade de ação judicial na qual se
pretenda discutir a exigibilidade de CT
- STJ
- Ilegítima a exigência de depósito prévio para
admissibilidade de recurso administrativo
- Juiz que condiciona a concessão de medida liminar
em MS à realização do depósito do montante
integral, na verdade, indefere a liminar
- Ilegítima a exigência de depósito prévio para
admissibilidade de recurso administrativo
Anexos de mídia
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