Direito Constitucional - Princípios Fundamentais + Organização do Estado (Art. 1 ao 4 e 18 ao 31)

Forma de Governo:
1. Monarquia
  1. Hereditariedade; Vitalicidade; Irresponsabilidade em prestar contas; Privilégio da nobreza
2. República
  1. Eletividade; Temporalidade; Responsabilidade em prestar contas; Igualdade perante a Lei
  2. Forma Republicana foi instituída no Brasil em 1889 (Decreto nº 1) e CONSTITUCIONALIZADA EM 1891, na II Constitução
  3. Doutrina Marjoritária: não é Cláusula Pétrea* mas sua MODIFICAÇÃO depende da vontade do povo.
    1. *Cláusula Pétrea: núcleo previsto na CF que não pode ser abolido, porém pode ser modificado/alterado.
Forma de Estado (maneira de distribuição do poder do Estado)
1. Unitário
  1. Centralização política
2. Federativa
  1. DESCENTRALIZAÇÃO política
    1. União (1º Grau) = Poder Central; Estados (2º grau) = Poder Regional; Municípios (3º grau) = Poder Local | DF (2º + 3º grau) = Sui Generis/Misto/Híbrido
  2. No mesmo território @s unidades/ENTES dotad@s de autonomia política e com competência próprias (UNIÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL)
  3. União indissolúvel / proibido SECESSÃO
  4. Brasil: é permitido o desmembramento, incorporação e subdivisão de estados membros
Regime Político/de Governo (forma que o poder é exercido)
1. Democracia
  1. Direta/Participativa: direto pelo povo
  2. Indireta/Representativa: todos atos pelos representantes
  3. Semidireta/Mista: Direta + Indireta
    1. Direta (Art. 14)
      1. Voto; Referendo; Plebiscito; Iniciativa Popular; Ação Popular (Segundo o STF)
    2. Indireta
      1. Eleição de Representantes
  4. Forma Republicana e Regime Democrático são Princípios Constitucionais Sensíveis*
    1. Princípios Constitucionais Sensíveis: deve ser respeitado pelos Estados, DF e Municípios sob pena de Intervenção**
      1. **Intervenção é quando o Ente maior toma, provisoriamente, a autonomia do Ente menor com objetivo de manter a organização do/no Estado.
Sistema de Governo
1. Parlamentarista
  1. Chefia de Estado (representação internacional) e Chefia de Governo (decisões internas) = pessoas DISTINTAS.
2. Presidencialista
  1. Chefia de Estado e Chefia de Governo ACUMULADAS na MESMA pessoa -> Presidente
República Federativa do Brasil
1. Visão Territorial
  1. Art. 1º - Estados, Municípios e DF
2. Visão Funcional (Distribuição de Competências)
  1. Art. 18 - União, Estados, Municípios e DF
3. Território Federal NÃO É Ente Federativo (Art. 18 §2 e Art.33) - Integram a união e são criados por Lei Complementar
Tríplice Capacidade
1. Autogoverno: capacidade de organização dos próprios órgãos
2. Autoorganização/Autolegislação: capacidade de criar a própria Constituição e suas própias Leis
3. Autoadministração: cumpre fielmente o que está estabelecido na CF (sobre tributária, finanças, serviços públicos e fomento).
Sobre Quantitativo de Deputados/Vereados e Subsídios
1. Subsídios
  1. Deputado Federal: Teto
  2. Deputado Estadual/Distrital: 75% do Dep. Federal
  3. Vereadores: ATÉ 75% do Dep. Estadual
2. Quantidade Fixada por:
  1. Deputado Federal: Lei Complementar (LC)
  2. Deputado Distrital/Estaduais: nº de Deputados Federais da UF x 3. (Caso o resultado de multiplicação seja maior que 36, pega o nº de Deputados Federais e some 24).
  3. Vereadores: ATÉ 75% do quantitativo de Dep. Estadual

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