Ação Direta de Inconstitucionalidade

Quais normas podem ser Objeto?
1. Leis Federais e Estaduais e Distritais desde que editados Após CF/88
  1. Leis Distritais de ambito estadual
Quem pode Julgar?
1. SFT = 11 membros
  1. Aprovado pela maioria absoluta de seus membros
    1. Aprovação = 6 Votos
      1. Efeitos e Consequências da Procedência da ADI
        Modulações Temporais da ADI
        Regra Geral EXTUNC
        Lei 9868/99 por motivo de Segurança Jurídica ou Interesse Social
        STF 2/3 dos ministros podem votar pela modulação dos efeitos temporais
        1) EXNUNC - Nula a contar da declaração de nulidade
        2) Efeito Futuro de Nulidade
        Efeitos da Decisão
        4) Efeito Vinculante
        Todo judiciário e Administração Pública precisam acatar
        Legislativo não é submetido ao julgamento da ADI.
        Nota:
        Art. 102, §2º, CF/88 e Art 28 Lei 9868/99
        1) Retroativo "EXTUNC"
        Os efeitos da decisão retroagem ao momento de seu ingresso no mundo jurídico
        2) Geral "ERGA OMNES"
        Atinge todos os indivíduos
        3) Repristinatórios
        Se a Lei que foi declarada Inconstitucional anulou lei anterior. A lei anterior volta.
Quem são os Legitimados? Ver Art. 103 CF/88
1. Legitimados Universais
  1. Presidente da República
    1. Procurador Geral da República
      1. Mesa do Senado Federal
        Mesa da Câmara dos Deputados
        Conselho Federal da OAB
        Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional
2. Legitimados Especiais
  1. Precisam comprovar pertinência temática - Lei 9.868/1999
    1. Governadores de Estado + DF
      1. Mesas das Câmaras Leg Estados
        Mesa da Câmara Leg do DF
      2. Confederações Sindicais
        Entidades de Classe Federais

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Descripción

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