Prazos RI - parte II

Prazos RI - parte II

1. Prazo para instalação das comissões temporárias após designação de seus membros - 10 ROP

2. Não será permitido o funcionamento de mais de 5 comissões especiais ou de inquérito ao mesmo tempo, salvo por maioria absoluta

3. Prazo máximo de funcionamento das comissões especiais será de 90 dias, prorrogável por mais 60 dias

4. Prazo para indicação pelos líderes dos membros das comissões especial e de inquérito - 5 ROP

5. Recurso no caso de indeferimento pelo Presidente do pedido de instalação de CPI (não atendimento das exigências legais) - 5 ROP, ouvida a comissão de Constituição, Legislação e justiça

6. Prazo que o Presidente da ALEPE tem para publicação do relatório final da CPI - 5 ROP

7. Prazo para inclusão na ordem do dia de proposição legislativa da CPI - 5 ROP

8. Prazo de entrada para emendas constitucionais e projetos de lei em cada sessão legislativa - até dia 20 de novembro

   • Prazo de entrada das demais proposições em cada sessão legislativa - até dia 15 de dezembro
     • Prazo para interposição de recurso ao Plenário contra recusa liminar pelo Presidente de proposições - 5 ROP, ouvida a comissão de Const, leg, e justiça
       • Prazo para o veto do Governador - 15 dias úteis/ Prazo para apresentar as razões do veto - 48 horas
         • Prazo para apresentação de ememdas e substitutivos e para análise das proposições pelas comissões - 5 ROP (urgência), 7 ROP (prioridade) e 10 ROP (ordinária)
           • Prazos de emissão de parecer pelas comissões poderá ser prorrogado por até 5 ROP, salvo os de urgência e mediante aprovação do Plenário
   • Prazo para publicação e inclusão na Ordem do dia de requerimento de urgência - 5 ROP
     • Aprovado o requerimento de urgência comunica-se ao Presidente das comissões - 1 ROP

9. Pedido de informação à autoridade deve ser enviado pelo Presidente até 72 horas da publicação

10. Recurso contra parecer terminativo (unanimidade) da comissão de CLJ ao Plenário, subscrito pela maioria absoluta - 5 ROP

11. Inclusão na Ordem do dia de proposição após aprovação de requerimento de prioridade - 1 ROP

12. Apreciação de emendas e substitutivos - 3 ROP (urgência), 5 ROP (prioridade) e 7 ROP (ordinária)

13. Deliberação conjunta de proposições da mesma espécie por decisão da comissão de CLJ - recurso ao Plenário em 5 ROP

14. Interstício entre os turnos de deliberação - 4 ROP/ pode ser dispensado intestício pela maioria absoluta ou acordo das lideranças do governo e da oposição

15. Adiamento de dicussão em proposições de prioridade e ordinária - até 3 ROP

16. Cédulas em votação secreta poderão ser incineradas após o prazo de 30 dias

17. Sumbmissão ao Plenário de redação aprovada por esta comissão - 1 ROP