02 - Atos Administrativos

02 - Atos Administrativos

1. 1. Conceito: Declarações humanas - unilaterais - expedidas pela Adm. Pública - fim de produzir efeitos jurídicos - sob regime público - sujeito controle

2. 2. Elementos

   • 1. Competência
     • = Sujeito + capacidade
     • Características: Exercício obrigatório, irrenunciável, intransferível, imodificável (pela vontade agente), imprescritível, improrrogável
       • Passível de delegação e avocação
         • Exceção delegação: a) editar atos normativos; b) decidir recursos administrativos; c) matérias compet. exclusiva
         • Pode haver delegação a órgãos não subordinados
         • Pode ser parcial
         • Deve ter prazo determinado
         • Delegação = instrumento de descentralização
     • Excesso de poder (abuso de poder)
   • 2. Finalidade
     • Sentido estrito - resultado específico que o agente quer alcançar
     • Sentido amplo - interesse público
     • Desvio de poder (abuso de poder)
   • 3. Forma
     • Sentido estrito - exteriorização do ato
     • Sentido amplo - formalidades que devem ser observadas
     • Só é necessária para formação do ato quando lei prever expressamente
   • 4. Motivo
     • Causa imediata - pressuposto que serve de fundamento
       • Fundamentação do motivo: Por lidarem com Res publica
       • Teoria dos motivos determinantes: Quando motivado, a validade do ato se vincula aos motivos - fáticos e legais - indicados como seu fudamento
   • 5. Objeto
     • Conteúdo Material - o que realiza e para que serve - deve ser lícito, certo e moral
   • Aspectos relacionados à conveniência e à oportunidade = Motivo e objeto
   • Necessários para a formação e validade do ato

3. 3. Atributos (Características)

   • Características comuns aos atos administrativos
   • 1. Presunção de legitimidade
     • Relativa (juris tantum): Pode ser ilidida com prova em contrário
     • Consequência: autoexecutoriedade e inversão ônus da prova
     • Válido, enquanto não declarada sua invalidade pelo Jud. ou Adm.
   • 2. Imperatividade
     • impõem a terceiros, independente de concordância
     • Não existe em todos os atos
     • Possibilidade de criar obrigações unilaterais -Poder EXTROVERSO
   • 3. Autoexecutoriedade
     • 1. Exigibilidade
       • exigir o cumprimento de obrigações
       • Coação indireta
     • 2. Executoriedade:
       • Não chega a autorizar execução de multas
       • Adm. implementar materialmente o ato administrativo (inclusive com uso da força) - execução DIRETA E IMEDIATA
       • Somente QUANDO:
         • a. lei autoriza
         • b. situações de emergência
       • Coação direta - INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • 4. Tipicidade
     • Atos devem corresponder e obedecer aos tipos previstos na lei administrativa
     • Corresponder a figuras previamente definidas pela lei, aptas a produzir efeitos

4. 4. Classificação

   • 1. Existência (completa todos fases elaboração), Validade (conformidade com ordenamento) e Eficácia (apto produzir efeitos
     • a) Perfeito, b)imperfeito, c) inválido, d) ineficaz, e) inexequível (adm. não pode executar seu comando)
       • a) atos perfeitos, inválidos e eficazes
       • b) Ato perfeito, válidos e ineficazes - Ato pendente
       • c) Ato perfeito, inválido e ineficaz
   • 2. Vinculação e discricionariedade (GRAU DE LIBERDADE)
     • A) Vinculado
       • SEM margem - Analisado APENAS sob aspecto da LEGALIDADE
       • o particular tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo
     • B) Discricionário
       • Margem de liberdade / Avaliação de conveniência e oportunidade (= Juízo mérito)
         • Regra: Não sujeito intervenção judiciário no MÉRITO ADMINISTRATIVO
           • É possível controle judicial pela LEGALIDADE, razoabilidade e proporcionalidade
         • Diferente de Ato arbitrário (transborda limites da lei)
         • NÃO é praticado com liberdade absoluta ou com margem total e irrestrita de liberdade
         • Aspecto legal + mérito adm.
       • Revogação somente pela própria Adm - não precisa de PAD - Prazo DECADENCIAL de 5 anos - Efeitos ex-nunc
   • 3. Outras classificações
     • A) Qto. Prerrogativas
       • Atos de império: Com atributos dos atos administrativos
       • Atos de gestão: Com características de atos particulares. Ex. compra e venda / mov. funcionários
     • B) Qto. formação da vontade
       • Simples: editado por um só órgão (ainda que colegiado)
       • Complexo: Editado por dois ou mais órgãos distintos. Ex. Ato de aposentadoria (SV 03)
         • 2 x 1
       • Composto: Um órgão promove dois atos secundários (depende de outro ato que aprove)
         • 1 x 2
     • C) Qto. destinatários
       • Gerais
         • Concretos (edital de concurso)
         • Abstratos (regulamento)
       • Individuais (desapropriação)

5. 5. Atos em espécie (PONNE)

   • 1. Ato normativo: Possuem um comando geral e abstrato - não pode inovar
     • 1. Decretos: Competência = chefe do executivo - poder de regulamentar a lei - maior efetividade - facilitar execução
       • 1. Decretos autonomos: 1- SÓ para organização e funcionamento da Adm - desde que não implique aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos 2- Extinção de FG e cargos vagos
     • 2. Instruções normativas: Pelos ministros de estado / presidentes de autarquias - Para execução de leis e decretos
     • 3. Regimentos: regem o funcionamento interno dos órgãos
     • 4. Regulamentos: Externos - relação entre a Adm. e os Administrados
     • 5. Resolução: órgãos de cúpula - regular pontos específicos internos
   • 2. Ato ordinário: interno - conduta funcional dos servidores - do chefe (Poder Hierárquico). Ex. Circulares, portarias, ordens de serviço, Avisos
   • 3. Atos negociais: Anuência da Adm. para o Particular - Efeitos concretos entre a Adm e o particula envolvido
     • 1. Licença: Adm. faculta o desempenho de determinada atividade
       • ATO VINCULADO (preenchidos os requisitos, é obrigatório - Dir. subjetivo) E DEFINITIVO (só pode ser cancelado por ilegalidade)
     • 2. Permissão (Adm. faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou uso especial do bem público) e autorização (Adm. faculta ao particular utilização de bem público no interesse dele) - DISCRICIONÁRIOS e PRECÁRIOS
     • 3. Aprovação (Adm verifica legalidade e mérito = Discri ou vincu), visto (Adm verifica apenas legalidade = apenas vinc) e homologação
   • 4. Ato enunciativo: emitem opinião, atestam ou certificam situação (CAPA)
     • 1. CErtidões
     • 2. Atestado
     • 4. Apostila
     • 3. Parecer
       • Pareceres administrativos: Não vinculam a Adm.
       • Pareceres normativos: se aprovados, se convertem em normas internas
   • 5. Punitivos: Agentes públicos e particulares - Através de processo administrativo c/ ampla defesa
     • 1. Multa
     • 2. Interdição administrativa
     • 3. Destruição de coisa

6. 6 Teorias da nulidada

   • Monista: não há diferença entre ato nulo e anulável
   • Dualista: há diferença
     • Anulável = Convalidável
     • Ato nulo ou ineX = NÃO convalidável
   • 1.Desconstituição do Ato
     • A) Anulação ou Invalidação
       • DEVE- retirada do ordenamento um ato produzido em desconfirmidade
       • Ex tunc
       • Tanto administração, como judiciário
         • Administracao - prazo decadencial de 5 anos para anular atos que decorram efeitos favoraveis aos destinatarios, salvo ma fe
         • Consolidacao dos efeitos produzidos: ato consolidado, por segurança jur, prin. confiança e interesse público é melhor manter ato inválido - não é Dir. Adquirido
         • Teoria do fato consumado: não se pode voltar ao status anterior(via de regra, não é adota pelo STJ para Servidor público)
         • Proteção aos individuos de boa-fé: se restringiu direitos = é ex-tunc, se ampliou é = ex-nunc
       • Nulo (de oficio pelo juiz) Anulável (juiz somente provocado)
         • Ato tem que ser ILEGAL
     • B) Revogação
       • PODE - Extinguir por razões de conveniência e oportunidade
         • Ex nunca
           • Total ou parcial
             • Expressa ou tácita (ato posterior incompatível)
               • Não faz repristinar (se B revoga A, C revoga B, A não volta)
                 • SUJEITO ATIVO: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
                   • Regra: JUDICIÁRIO NÃO PODE ANALISAR MÉRITO
                   • Não podem ser revogado
                     • Atos vinculados
                     • Atos que já exauriram seus efeitos
                     • Quando já exaurida a competência da aut. que praticou o ato
                     • Meros atos administrativos
                     • Atos que geraram direitos adquiridos
                     • Regra: antes contraditório
                       • Exceção
                         • Ato administrativo precário
                         • Afastamento de CC
     • Súm. Vinc. 03 - Contraditório e ampla defesa - Aposentadoria = ato complexo - não se opera decadência entre o ato de concessão e o julgamento pelo TCU (ainda que leve 10 anos) - Após 5 anos de engavetamento, no TCU, abre-se contraditório e ampla defesa
     • Súm. 473 - STF:A Adm. pode (deve) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou Revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeita os dir. adquiridos - RESSALVADAS EM TODOS OS CASOS A APRECIAÇÃO JUDICIAL
     • Convalidação: Suprir invalidade e aproveitar os atos administrativos com vício sanável
       • Discricionário (maioria doutrina)
       • Ex-tunc
       • Limitações: Quando ato já se exauriu; impugnado judicialmente; acarretar lesão a INTERESSE PÚBLICO; acarretar LESÃO A TERCEIROS
       • Formas de convalidação: a) ratificação; b) confirmação (sujeito incompetente - feita por outra autoridade); c) reforma (suprimir parte inválida); d) conversão (novo ato)
       • Vícios convalidáveis : COMPETÊNCIA (qnd relativa a pessoa (não qnt. matéria) e não for exclusiva) E FORMA (quando não for essencial)
       • Vício não convalidável: FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO
       • Se dá com edição de um 2º ato com intensão de corrigir 1º

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