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APELAÇÃO

Descripción

MAPA MENTAL APELAÇÃO
gabriela farias
Mapa Mental por gabriela farias, actualizado hace más de 1 año
gabriela farias
Creado por gabriela farias hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

APELAÇÃO
  1. CABÍVEL CONTRA SENTENÇA
    1. PEDIDO RECISÓRIO
      1. INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRO DE PROCEDIMENTO
      2. PEDIDO DE REFORMA
        1. REFAZIMENTO DA SENTENÇA
      3. LEGITIMIDADE
        1. PARTE VENCIDA/SUCUMBIDA : AUTOR, RÉU, MP OU UM 3° INTERESSADO
        2. EFEITOS DA APELAÇÃO
          1. SUSPENSIVO
            1. DEVOLUTIVO
            2. PRAZO
              1. 15 DIAS ÚTEIS
                1. CONTRARRAZÕES
                  1. 15 DIAS
                2. FORMA
                  1. PETIÇÃO ESCRITA ENDEREÇADA AO JUIZ DA CAUSA
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