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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Isenções

Descripción

Concurso Público (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA) Legislação Municipal Mapa Mental sobre CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Isenções, creado por halina el 20/03/2014.
halina
Mapa Mental por halina, actualizado hace más de 1 año
halina
Creado por halina hace alrededor de 10 años
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Resumen del Recurso

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Isenções
  1. I – os imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias;
    1. II – os templos de qualquer culto;
      1. dependerão de requerimento dos interessados, formulado na forma, prazo e condições regulamentares.
      2. III – os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, desde que tais entidades:
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