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Descripción
Mapa Mental por ESTUDE DANTE, actualizado hace más de 1 año
Más
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Creado por Larissa Ferreira
hace más de 9 años
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Copiado por Ana Paula Campes
hace más de 9 años
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Copiado por ESTUDE DANTE
hace alrededor de 9 años
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Código Eleitoral: Recursos
- REGRA: Recursos Eleitorais NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO!
- EXCEÇÃO:
- Recurso Ordinário interposto contra decisão de JUIZ ELEITORAL ou TRE que resulte em CASSAÇÃO DE REGISTRO, AFASTAMENTO DO TITULAR ou PERDA DE MANDATO ELETIVO!
- Recurso Ordinário interposto contra decisão de JUIZ ELEITORAL ou TRE que resulte em CASSAÇÃO DE REGISTRO, AFASTAMENTO DO TITULAR ou PERDA DE MANDATO ELETIVO!
- EXCEÇÃO:
- Se lei não fixa prazo especial, será de 3 DIAS!
- Sob pena de PRECLUSÃO, SALVO se MATÉRIA CONSTITUCIONAL!
Nota:
- Observação: PRECLUSÃO = Perda do direito de agir em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.
- Sob pena de PRECLUSÃO, SALVO se MATÉRIA CONSTITUCIONAL!
- Recurso CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, cabe apenas nos casos de:
- I.C.E.
- INELEGIBILIDADE superveniente
- natureza CONSTITUCIONAL
- falta de condição de ELEGIBILIDADE
- INELEGIBILIDADE superveniente
- I.C.E.
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