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1_Código Eleitoral: Recursos
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1_Código Eleitoral: Recursos
REGRA: Recursos Eleitorais NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO!
- EXCEÇÃO:
- Recurso Ordinário interposto contra decisão de JUIZ ELEITORAL ou TRE que resulte em CASSAÇÃO DE REGISTRO, AFASTAMENTO DO TITULAR ou PERDA DE MANDATO ELETIVO!
- EXCEÇÃO:
Se lei não fixa prazo especial, será de 3 DIAS!
- Sob pena de PRECLUSÃO, SALVO se MATÉRIA CONSTITUCIONAL!
- Observação: PRECLUSÃO = Perda do direito de agir em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo.
- Sob pena de PRECLUSÃO, SALVO se MATÉRIA CONSTITUCIONAL!
Recurso CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, cabe apenas nos casos de:
- I.C.E.
- INELEGIBILIDADE superveniente
- natureza CONSTITUCIONAL
- falta de condição de ELEGIBILIDADE
- I.C.E.
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- Esquema acerca dos Recursos, conforme previsto no Código Eleitoral.
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- ESTUDE DANTE
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- Created by Larissa Ferreira · Sep 21, 2016
- Copied by ESTUDE DANTE · Oct 30, 2016
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