Cláusulas Pétreas

Nota:

• Determinação constitucional rígida e permanente, insuscetível de ser objeto de qualquer deliberação e/ou proposta que vise extinguir ou reprimir tal norma, ainda que por meio de emenda a constituição

1. Forma Federativa de Estados
   1. Autonomia dos entes
   2. Impossibilidade de secessão
   3. Repartição de Competências (EC 69/12)
2. O Voto

   Nota:

   • ! O voto obrigatório não é uma cláusula pétrea!
   1. Periódico
   2. Secreto
   3. Universal
   4. Direto
3. Separação dos Poderes
   1. Funções típicas e atípicas
   2. Imunidades
4. Direitos e Garantias Individuais
   1. Princípio da dignidade da pessoa humana
   2. Princípio da anterioridade em matéria tributária – ADI 939